ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº17, DE 02 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº17, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Volmar Duarte, sanciono a seguinte
Art. 1° - Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Salgado Filho - PR, a realizar a filiação facultativa à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA / IGR), devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu – IGR – Instância de Governança Regional do Turismo.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município autorizado a efetuar pagamentos mensais ou anuais à AGÊNCIA / IGR, a título de contribuição associativa para promoção, coordenação e gestão das ações da regionalização do turismo.
Parágrafo primeiro - O valor autorizado para contribuição será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para o período de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo segundo - O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprovação em reunião ordinária da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, e deverá respeitar o máximo da variação do período anterior do índice de reajuste IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3° - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 que estabelece a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n° 192, de dezembro de 2018; no Acordão n° 1.102/2019, do Tribunal de Contas do Estado; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n° 18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito de Salgado Filho
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:35F632D5