ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.535 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a cessão de equipamentos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas com a realização de feiras e eventos no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:

I – Associação dos Moradores Proprietários de Witmarsum - ACMPW, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Colônia Witmarsum, s/n, Palmeira, Estado do Paraná, visando a cessão dos seguintes equipamentos Duas tendas piramidais medindo 10X10 com três metros de altura.

§1º A cessão dos equipamentos descritos no inciso I, deste artigo, visa fomentar as feiras e eventos rurais no município de Palmeira para a região de Witmarsum.

Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito a Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

Parágrafo único. Compete a beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a cessão de equipamento a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

Art.5º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 6º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

Art. 7º Os Termos de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 01/2022 SMDR, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:35F7CCA2