ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1680/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº023/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial dos últimos 12 meses ao Funcionalismo Público Municipal, com base no IPCA com o índice 6,10% (seis vírgula dez por cento), sobre o salário base de cada servidor público efetivo do Município de General Carneiro, em conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 3º Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por agentes políticos, assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e demais cargos de provimento em comissão;
Parágrafo Único – A reposição salarial contida no artigo 1º não abrange os professores municipais contratados por teste seletivo.
Art. 4º - Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego público, em virtude de haver previsão legal na Lei 1357/2014 em seu Artigo 4º, § 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro Estado do Paraná em 11 de Maio de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:35FBBF81