ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1135/2024.

“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares com índice de 3,34% (três virgula trinta e quatro por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal 1.103/2023.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 20 dias do mês de junho de 2024.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
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