ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1313/2025
DE 22 DE MAIO DE 2025
Considera como interesse local a identificação de toda a fiação aérea utilizada pelas empresas que prestam serviços de telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei considera como interesse local a identificação de toda a fiação aérea utilizada pelas empresas que prestam serviços de telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço.
Art. 2º Constitui interesse local a identificação de infraestruturas e demais meios empregados, adotados em serviços de telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, obrigadas identificar o respectivo cabeamento afixado nas infraestruturas relativas a serviços de iluminação pública.
§ 1º A identificação referida no caput deste artigo poderá ser realizada:
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa (com plaquetas de identificação) ao longo da extensão do cabeamento e infraestruturas, contendo a denominação da respectiva prestadora seguida do seu número junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - pela adoção de padronização, recomenda-se que sejam afixadas nos respectivos cabos e infraestruturas, plaquetas com sinais de identificação, respeitando-se, dentro do possível e nos termos dos regulamentos e normas técnicas vigentes, as dimensões e especificações contidas em regulamentos e normas técnicas do respectivo setor;
III - as plaquetas identificatórias poderão conter, ainda, os contatos virtuais e telefônicos das prestadoras se serviços, especialmente utilizados em situações emergenciais.
§ 2º Nos termos da legislação local, constituí interesse local o cadastramento de todas as empresas prestadoras dos serviços a que se refere esta lei junto aos órgãos municipais competentes.
§ 3º O município poderá encaminhar ofício notificatório para que as empresas relacionadas nesta lei providenciem o cadastro junto ao órgão municipal competente, constando dele o serviço, as infraestruturas empregadas, o responsável técnico, os contatos e demais informações previstas em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, do qual também constarão:
I – cadastro de pessoa jurídica vigente;
II – informativos sobre a constituição da pessoa jurídica;
III – canais de comunicação disponíveis;
IV- canais de comunicação de emergência e em funcionamento ininterrupto, ou com serviços disponíveis 24h (vinte e quatro horas);
V – contato direto com os responsáveis técnicos pelas infraestruturas e serviços empregados pelas prestadoras;
VI – cronograma de manutenções periódicas previstas para até um ano; e,
VII – outras informações usualmente utilizadas no âmbito dos cadastros públicos municipais.
§ 4º Os prestadores de serviços relacionados no conteúdo estabelecido nesta lei serão convidados a assinar termo de ciência junto ao município, onde serão notificados de que a identificação dos serviços e infraestruturas com sinais próprios, constitui interesse local do município.
Art. 3º Recomenda-se que as infraestruturas e respectivo cabeamento aéreo, já empregado nos serviços, sejam adaptados às disposições contidas nesta lei, conferindo-se o prazo de um ano após a sua vigência para as respectivas adaptações.
Parágrafo único. Para os casos de novas instalações e serviços de manutenção, o prazo para identificação será de até 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º O poder público local atuará conjuntamente com os órgãos federais e estaduais para que os fins previstos nesta lei possam ser alcançados, solicitando, quando ausente a sua competência legal, a adoção de medidas fiscalizatórias previstas na legislação vigente, assim como para que sejam promovidas adequações relativas às normas técnicas adotadas pelos respectivos setores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:35FF9423