ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2933/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$8.981,96 (oito mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
17 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil |
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Ficha 0710 |
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00143 |
8.981,96 |
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Total Geral Suplementação |
8.981,96 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso BRASIL CARINHOSO – APOIO A CRECHES.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3604004E