ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.352/2025
SÚMULA: CRIA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER – ZUERBE-CCL, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o parcelamento de gleba rural, através de condomínios de chácaras, com fulcro na Lei Federal nº 6.766/79, e condomínios horizontais, disciplinados pela Lei Federal 4.591/64 (art. 8º e suas alíneas), suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competências do Município para uso temporário, e/ou definitivo, denominado de Zonas de Urbanização Específica Condomínios de Chácaras de Lazer (ZUERBE-CCL).
Parágrafo único. As Chácaras de Lazer poderão ter duas finalidades:
I - Moradia: para aqueles que procuram lugares menos adensados ou povoados, próximo de áreas com predomínio de vegetação, longe do centro da cidade e dos problemas próprios dessas áreas, como trânsito intenso, excesso de barulho e poluição;
II - Lazer e recreação - Com locais destinados a atividades esportivas, de recreação, lazer, descanso ou passeio.
Art. 2º - São objetivos da instituição das Zonas de Urbanização Específica – Condomínios de Chácaras de Lazer (ZUERBE-CCL):
I - Oportunizar um local de refúgio, longe dos problemas dos centros urbanos, para aqueles que desejam mais tranquilidade e contato com a natureza;
II - Atender demanda de pequenas áreas em Zona de Urbanização Específica para fins de recreação e lazer temporário das famílias urbanas, gerada pela necessidade de espaço destinado e adequado para tal.
Art. 3º - São diretrizes da instituição das Zonas de Urbanização Específica Condominio de Chácara de Lazer (ZUERBE-CCL):
I - Criar perímetros das Zonas de Urbanização Específica Condominios de Chácara de Lazer em área rural, através de Lei Municipal solicitado pelo executivo, com a mudança do cadastro junto ao INCRA;
II - Delimitar em mapa as Zonas de Urbanização Específica no município;
III - Aprovar o parcelamento do solo junto aos órgãos municipais responsáveis pela aprovação;
IV - As Zonas de Urbanização Específica Condominios de Chácara de Lazer ZURBE-CCL deverão estar em áreas localizadas até 2,5 Km (dois quilômetros e quinhentos) distantes do Perímetro Urbano da Sede e Distritos do Município de Astorga, porém não abrangidas por este;
Parágrafo único. É permitida a criação de Zonas de Urbanização Específica Condomínios de Chácaras de Lazer – ZURBE-CCL ainda que apenas parte da área esteja dentro do perímetro de localização disposto no inciso IV deste artigo.
V - Manutenção do baixíssimo adensamento populacional, visando moradias isoladas e minimizar a densidade construtiva, maximizando a permeabilidade;
Art. 4º - São preceitos para viabilizar as diretrizes estabelecidas no Art. 3º desta lei:
I - Em parcelamento do solo sob a forma de condominios de chácara de lazer a aprovação fica condicionada a apresentação por parte do interessado das viabilidades fornecidas pelos órgãos responsáveis: Copel, Sanepar, IAT, ou outro órgão quando necessário.
II - Toda atividade urbana em zonas de urbanização específica deve ser aprovada no Poder Executivo;
III - O parcelamento de gleba rural, através de loteamentos, deve seguir a Lei Federal nº 6.766/79, e os condomínios horizontais, a Lei Federal 4.591/64 (art. 8º e suas alíneas), suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município e ser aprovado pelo Conselho das Cidades – CONSIDADES Astorga.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento de gleba rural para Zona de Urbanização Específica de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL:
I - Em terrenos alagadiços, pantanosos e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas;
II - Nas nascentes, mesmo os chamados "olhos d`água", seja qual for a sua situação topográfica, num círculo com raio de 50m (cinquenta metros) contados a partir da nascente;
III - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados;
IV - Nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento);
V - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo o Poder Executivo Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário;
VI - Em faixa de 30m (trinta metros) ao longo de cada margem de cursos d`água perenes ou intermitentes, que tenham largura até 10m (dez metros);
VII - Em faixa de 50m (cinquenta metros) ao longo de cada margem de cursos d`água, perenes ou intermitentes, que tenham largura de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
VIII - Em faixa de 100m (cem metros) ao longo de cada margem de cursos d`água, perenes ou intermitentes, que tenham largura acima de 50m (cinquenta metros);
IX - Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas;
X - Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua total correção;
XI - Num raio de 100,00m (cem metros) ao redor dos cruzamentos onde estejam previstos, pela Lei do Sistema Viário Básico, a execução de cruzamentos rotulados;
XII - Em terrenos onde for necessária a sua utilização para o sistema de controle da erosão urbana;
XIII - Em terrenos situados nas Vilas Rurais.
Parágrafo único. As áreas localizadas no perímetro de Área de Proteção Ambiental, deverão seguir legislação específica, e a sua instituição dependerá de aprovação dos órgãos ambientais competentes, bem como do Conselho do Meio Ambiente.
Art. 5º-A - A criação de Zonas de Urbanização Específica - Condomínios de Chácara e Lazer (ZURBE-CCL), bem como a regularização, expansão, autorização ou aprovação de empreendimentos de chácaras de lazer e condomínios deve ser feita de forma a não prejudicar os aviários, empreendimentos agropecuários, industriais ou outras atividades com fontes geradoras de emissões atmosféricas previamente instaladas, em fase de instalação ou com potencial para expansão, garantindo-lhes que possam desenvolver e permanecer desenvolvendo suas atividades sem qualquer interferência que venha lhe causar prejuízo presente ou futuro.
§ 1º - Fica garantido aos aviários, empreendimentos agropecuários, industriais ou outras atividades com fontes geradoras de emissões atmosféricas citados no caput, já instalados, em instalação ou com potencial para expansão, localizados a uma distância de 50 (cinquenta) metros ou mais da Zonas Urbanas ou de Urbanização Específica - Condomínios de Chácara e Lazer (ZURBE-CCL), o direito adquirido à continuidade, ampliação ou expansão de sua atividade.
§ 2º - A implantação de loteamentos e condomínios em um raio de 500 metros de fontes geradoras de emissões atmosféricas já licenciadas pelo órgão ambiental, poderá estar sujeita a condições adicionais para sua execução.
§ 3º - São exemplos de condições adicionais a adoção de medidas mitigatórias quando da instalação do empreendimento em relação às fontes de emissões para diminuição do incômodo gerado aos futuros moradores pelo odor e/ou pela poluição sonora, a promoção de informação ao comprador quanto à presença do empreendimento poluidor nas proximidades do empreendimento, a execução de projeto de implantação urbanística visando maior conforto e bem-estar à população, entre outros.
§ 4º - Caso algum órgão municipal, estadual ou federal exija, para a aprovação ou regularização do condomínio e chácara de lazer, a adoção de medidas mitigatórias extraordinárias, ou seja, outras que não tenham sido exigidas antes do licenciamento já concedido, em relação às fontes de emissões pelos aviários, empreendimentos agropecuários, industriais ou outras fontes geradores de emissões de poluentes já instalados, em fase de instalação ou em expansão, a execução das medidas mitigatórias e os respectivos custos correrão por conta do proprietário do condomínio ou chácara de lazer que queira se instalar ou regularizar.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER – ZURBE-CCL
Art. 6º - A instituição de Zonas de Urbanização Específica Condomínios de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL - no Município de Astorga deverá obedecer a métodos, critérios, prazos e a forma procedimental, a serem exigidos e cumpridos, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança e parecer favorável do Conselho das Cidades – CONCIDADES Astorga.
Art. 7º - Será autorizado parcelamento de gleba rural em Zonas de Urbanização Específica para fins urbanos de Condominios de Chácaras de Lazer, desde que o interessado cumpra as exigências desta Lei Complementar e ao disposto na lei Federal 6.766/1979, em caso de loteamento, e na Lei Federal 4.591/64 (art. 8º e suas alíneas), em caso de condomínios horizontais, suas alterações e demais disposições federais sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município que tratam sobre o parcelamento do solo, observando-se as seguintes exigências:
I - O perímetro das Zonas de Urbanização Específica deverá ser restrito a área do parcelamento, não se estendendo às áreas vizinhas;
II - Todos os perímetros das áreas da Zona de Urbanização Específica deverão estar descritos na Lei do perímetro urbano municipal, bem como deverão estar devidamente georreferenciados no sistema utilizado pelo município.
Parágrafo único. A viabilidade do pedido de Zonas de Urbanização Específica – Condomínios de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL, será submetida à apreciação da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico do Município de Astorga e do Conselho das Cidades – CONCIDADES Astorga, para emissão de parecer favorável ou não a localização.
Art. 8º - O interessado que pretenda implantar Zona de urbanização Específica Condominio de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL, deverá apresentar junto ao Poder Executivo do Município:
I - Requerimento com a proposta do interessado, acompanhado de documentos pessoais, cópia da matrícula atualizada do imóvel, podendo ser representado por procuração;
II - Justificativa do interessado;
III - Croqui de Localização do Projeto Urbanístico para pré-aprovação inicial da área destinada para a implantação da Zona de Urbanização Específica – Condomínio de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL, de acordo com as condições deta Lei acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
Parágrafo único. Após a aprovação da implementação Zona de Urbanização Específica Condomínio de Chácaras de Lazer URBE-CCK, deverá o interessado, as suas custas, apresentar junto ao Poder Executivo do Município o georeferenciamento da área.
IV - Comprovação do atendimento de todos os requisitos desta Lei.
V - Para aprovação definitiva do projeto, o proprietario, após a pré-aprovação do Município, deverá providenciar as viabilidades e licenças dos órgãos competentes: COPEL, SANEPAR e IAT.
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança;
VII - Comprovação de atendimento dos requisitos previstos no "caput" e nos parágrafos do artigo 5-A desta Lei.
Art. 9º - Apresentados e aprovados todos os projetos/documentos para caracterizar parcelamento de gleba rural em Zona de Urbanização Específica Condominio de Chácaras de Lazer ZURBE-CCL, o setor responsável do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias, encaminhará ao Conselho das Cidades – CONCIDADES Astorga para emissão de parecer.
Art. 10 - Após aprovação dos projetos e parecer favorável do CONCIDADES, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei, instruído com o procedimento administrativo, objetivando a transformação da área para Zona de Urbanização Específica Condominio de Chácaras de Lazer ZURBE-CLL.
Art. 11 - Somente após a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal, o interessado poderá dar sequência no processo de parcelamento de gleba rural, devendo apresentar os projetos de execução e cumprir as demais exigências desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO
Art. 12 - O parcelamento do solo, nos termos desta Lei, para Condominio de Chácaras de Lazer ZURBE-CLL deverá atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 em caso de loteamento, e na Lei Federal 4.591/64 (art. 8º e suas alíneas), em caso de condomínios horizontais, suas alterações e demais disposições federais sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município;
Art. 13 - O parcelamento de solo, nos termos desta Lei, para chácaras de recreio e lazer, deve obedecer aos seguintes critérios:
I - As áreas mínimas dos lotes deverá ser de 1.000m² (mil metros quadrados);
II - O condomínio de chácaras, deverá ter acesso direto as vias públicas, bem como ligação com a malha viária existente, e se ao longo de rodovias com área de domínio, com avenidas marginais paralelas a faixa de domínio, atendendo as exigências do órgão responsável;
III - A testada mínima dos lotes e unidades não poderá ser inferior a 20 (vinte) metros;
IV - Infraestrutura básica: sistema de drenagem das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, abastecimento de energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação com revestimento primário;
V - As vias de acessos internos denominados vias, ruas, estradas ou alamedas, respeitando os acidentes naturais, flora e fauna, deverão ter dimensionamento mínimo de 10 (dez) metros, sendo 7 (sete) metros de pista de rolamento e 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio de cada lado de via;
Art. 14 - A via sem saída, sempre terminará em bolsão de retorno independente de sua extensão, com raio mínimo de 10 (dez) metros.
Parágrafo único. Nos casos de via sem saíde, não é necessário o passeio em bolsão de retorno.
Art. 15 - Será de inteira responsabilidade individual de cada proprietário, a contenção das águas pluviais, visando possíveis danos ambientais como erosões, assoreamento bem como a própria pista de rolamento.
Art. 16 - Os projetos dos citados sistemas de pavimentação e drenagem, compostos por projetos gráficos, memoriais descritivos, memoriais de cálculo, planilhas de dimensionamento, de orçamento, e outras informações técnicas complementares que se fizerem necessários, deverão ser apresentados para análise e parecer do Poder Executivo de Astorga.
Art. 17 - Nos casos em que houver necessidade de abertura de via de acesso, entre a estrada pública ou via local, até o acesso do loteamento ou condomínio, será de responsabilidade do empreendedor a sua abertura.
Art. 18 - Toda e qualquer construção deverá respeitar os seguintes parâmetros construtivos:
I - Recuo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em ao menos uma das divisas laterais;
II - Recuo de 5 (cinco) metros de frente, respeitando o alinhamento predial;
III - Taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento);
IV - Coeficiente de aproveitamento máximo de 0,8 (zero virgula oito);
V - Máximo de dois pavimentos.
Art. 19 - São proibidos o desmembramento e o desdobro das chácaras, independente da sua localização.
Art. 20 - Todas as construções deverão respeitar as Áreas de Proteção Permanente - APP, bem como a delimitação dos fundos de vale e as disposições a seu respeito, trazidas pelas demais leis municipais, estaduais e federais.
Art. 21 - Serão de responsabilidade do empreendedor e dos proprietários todos os ônus da implantação e execução dos projetos exigidos nesta lei, bem como a manutenção da infraestrutura.
Parágrafo único. No processo de aprovação do empreendimento, deverá o empreendedor apresentar minuta padrão do contrato de compra e venda, o qual deverá constar expressamente que a execução e manutenção das infraestruturas do empreendimento será de responsabilidade dos proprietários.
Art. 22 - Nestas Zonas não serão permitidas as atividades comerciais, de aglomeração pública ou outras que não busquem o recreio o lazer.
Parágrafo único. Poderá, mediante requerimento da parte interessada e aprovação do Executivo, a permissão de atividades comerciais tal como previstas nas zonas residenciais urbanas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 23 - A execução de infraestrutura do sistema de drenagem das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, abastecimento de energia elétrica pública e domiciliar, vias de ciruclação e pavimentação com revestimento primário, deverá ser executada pelo empreendedor ou proprietário, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal e demais normas técnicas aplicáveis.
Art. 24 - É condição para a aprovação do parcelamento, sob a forma de loteamento ou condomínio, a implantação de sistema esgotamento sanitário.
§ 1º - Se existir viabilidade técnica para a implantação de rede de esgoto sanitário, não poderá ser feito esgotamento sanitário de forma individual (fossa séptica).
§ 2º - A viabilidade e o dimensionamento dos sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário, deverão estar fundamentadas nas informações apresentadas no Laudo Geológico Geotécnico, com ênfase nos aspectos hidro geológicos do local, identificando, entre outros, o nível do lençol freático, coeficiente de permeabilidade, condutividade hidráulica, velocidade e direção do fluxo da água subterrânea, além da demonstração de que o solo possui coeficiente de permeabilidade (k), inferior a 10-7 (dez a menos sete) cm/s, observadas as disposições das NBR 7.229/1993 e 13.969/1997 e demais normas técnicas aplicáveis.
§ 3º - Quando não existir viabilidade de interligação do condomínio com a rede pública de esgoto, mediante a aprovação do órgão ambiental competente, cada lote ou unidade deverá providenciar esgotamento sanitário de forma individual (conjunto fossa séptica/fossa absorvente), cuja implantação ficará a cargo do proprietário/utilizador, devendo constar na apresentação do projeto de edificação, baseado nos estudos dos parágrafos anteriores desse artigo.
Art. 25 - A manutenção da limpeza em cada Chácara de Lazer, edificada ou não, será de obrigação do proprietário, o qual deverá mantê-la limpa e capinada, livre de pragas e animais indesejáveis, para manutenção da preservação do meio ambiente, segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.
Art. 26 - Da coleta até a disposição final do lixo domiciliar e dos resíduos oriundos da limpeza do sistema viário, nas Zonas de Urbanização Específica ZURBE-CLL, respeitando-se as normas sanitárias e ambientais vigentes na legislação federal, estadual e municipal, são de inteira responsabilidade de seus proprietários e dos futuros adquirentes, que serão responsáveis em dar a correta destinação destes, em local a ser indicado pelo poder público.
Art. 27 - Para implantação de loteamentos ou condomínios de chácaras de lazer, deverá ser apresentado os documentos conforme exigência de lei de parcelamento do solo vigente no Município e outras leis municipais pertinentes.
Parágrafo único. Após a aprovação dos projetos e dos documentos apresentados, para que o empreendedor possa obter licença prévia para Empreendimentos Imobiliários - LP, junto ao Instituto Água e Terra - IAT, o Poder Executivo emitirá termo de Anuência Prévia em relação ao empreendimento, declarando expressamente que atende a legislação vigente.
Art. 28 - Todos os projetos impressos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pelas ABNT, acompanhados da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, bem como deverão ser apresentados arquivos dos projetos gravados em mídia digital no formato DWG, sendo de responsabilidade do empreendedor todos os ônus da implantação e execução dos projetos exigidos nesta Lei.
§ 1º - Os projetistas e loteadores serão responsáveis pelos danos decorrentes de erro e falha de projeto e das infraestruturas executadas, inclusive em casos de processos erosivos e ou prejuízos a terceiros, eximindo o Município de Astorga destas responsabilidades.
§ 2º - Todos os projetos deverão ter anuência do Poder Executivo, que não será responsável por eventuais erros/falhas destes projetos.
Art. 29 - O ato de recebimento do Decreto de Aprovação do Parcelamento, deverá atender ao disposto da Legislação Municipal de Parcelamento do Solo, bem como as demais legislações federais e estaduais.
Art. 30 - A conclusão das obras dos projetos de parcelamento deverá ser comunicada pelo interessado ao Poder Executivo Municipal, para fins de vistoria e expedição do alvará de conclusão, que terá prazo de 30 (trinta) dias para sua emissão, e será condicionado a conclusão das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo e no Termo de Compromisso.
Art. 31 - Após a expedição do Decreto de aprovação do empreendimento, o empreendedor deverá submeter os projetos ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 32 - O interessado deverá observar as exigências contidas na legislação federal pertinente, para fins de Registro do Condominio de Chácaras.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DAS CHÁCARAS DE LAZER
Art. 33 - São objetivos da regularização das Chácaras de Lazer:
I - Criar mecanismo de regularização das chácaras de lazer implantadas e ocupadas no Município, comprovadamente consolidados na data da vigência desta Lei;
II - Fomentar o desenvolvimento social e econômico, bem como facilitar o acesso aos serviços públicos para aqueles que utilizam estas zonas de desenvolvimento específico.
Art. 34 - São diretrizes da regularização dos Condomínios de Chácaras de Lazer:
I - Apresentação pelo responsável do empreendimento de toda a documentação contida no artigo 8º desta lei;
II - A aprovação destes parcelamentos do solo pelos órgãos do Poder Executivo e órgãos ambientais, se dará mediante análise de preenchimento dos requisitos determinados pelas legislações federais, estaduais e municipais vigentes, bem como trazidos pelo Plano Diretor Municipal e esta Lei;
III - A aprovação das Zonas de Urbanização Específica (ZURBE-CCL) pelo Conselho da Cidade – CONCIDADES Astorga, conforme suas competências atribuídas pelo Plano Diretor Municipal;
IV - Criar e delimitar o perímetro do Condomínio de Chácaras de Lazer através de Lei Municipal.
Art. 35 - A regularização dos condomínios de chácaras de lazer comprovadamente consolidados até a data da aprovação dessa Lei, caso existam, poderão ser aprovados, levando em consideração a situação atual consolidada, quanto ao tamanho das chácaras, quanto as edificações existentes, quanto a largura do sistema viário existente.
§ 1º - Para a regularização que trata o caput deste artigo, a execução das obras de infraestruturas são obrigatórias, mediante cronograma a ser aprovado pelo Município, respeitando a Lei Federal 13.465/17, conforme as demais exisgências dessa Lei.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando o procedimento para regularização de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (seis) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DE USO DO SOLO URBANO
Lei 2.014/2008 – Uso e ocupação do Solo de Astorga
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Zonas |
Usos permitidos |
Usos permissíveis |
Usos tolerados |
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ZR1 - Residencial 1 |
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal ▪ Comércio e Serviço Vicinal |
▪ Comércio e Serviço de Bairro ▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical |
▪ Comércio e Serviço Geral ▪ Comércio e Serviço Específico |
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ZR2 - Residencial 2 |
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal e Vertical ▪ Comércio e Serviço Vicinal |
▪ Comércio e Serviço de Bairro ▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical |
▪ Comércio e Serviço Geral ▪ Comércio e Serviço Específico |
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ZR3 - Residencial 3 |
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal ▪ Comércio e Serviço Vicinal |
▪ Comércio e Serviço de Bairro ▪ Residencial multifamiliar horizontal e vertical |
▪ Comércio e Serviço Geral ▪ Comércio e Serviço Específico |
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ZR4 - Residencial 4 |
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal |
▪ Comércio e Serviço Vicinal ▪ Comércio e Serviço de Bairro |
▪ Comércio e Serviço Geral ▪ Comércio e Serviço Específico |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3611DF27