ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 510, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Súmula: Aprova o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Campina do Simão para o decênio 2015-2020.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Campina do Simão - PME para o decênio 2015-2025, constante do Anexo Único integrante desta lei, com vistas ao cumprimento dos mandamentos insculpidos no artigo 214 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

 

Art. 2º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido.

 

Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação, disponíveis na data da publicação desta lei.

 

Art. 4º. Fica autorizado o regime de colaboração entre o Município de Campina do Simão, o Estado do Paraná e a União para a consecução das metas do PME - 2015-2025 e a implementação das estratégias a serem realizadas.

 

§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados.

 

§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever e instituir mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME -2015-2025.

 

Art. 5º. O Plano Municipal de Educação do Município de Campina do Simão abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.

 

Art. 6º. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015-2025.

 

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campina do Simão, 22 de Junho de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito

 

ANEXO I

Disponível em

http://www.campinadosimao.pr.gov.br/boletins/ANEXO%20I%20-%20METAS%20E%20ESTRATEGIAS.pdf 


Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:36126ABB