ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1479
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3000 |
Obras e Instalações |
11.269,84 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1796 |
Obras e Instalações |
270.476,19 |
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TOTAL |
281.746,03 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1000 no valor de R$11.269,84 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais com oitenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1796 no valor de R$270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:36175AE8