ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4500/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4500/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.¹

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 146.404,83 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias. ²

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.365.0006.1.220

 

Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

1033 - 4.4.90.52.00.00

165

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

93.581,64

04.001.12.365.0006.2.221

 

Manutenção ETI-Creche

 

1034 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

11.216,74

1035 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.427,66

04.001.12.365.0006.2.222

 

Manutenção ETI-Pré Escola

 

1036 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

31.757,72

1037 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.421,07

Total Suplementação:

146.404,83

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 146.404,83 (cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

33165

BB PM PAR - C/C 32.074-9

165

 

93.581,64

33174

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

174

 

52.823,19

Total Superávit Financeiro:

 

146.404,83

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (02/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:36190919