ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.170/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1.051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

119.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

166.474,97

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.1057

726,46

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.1060

132.548,14

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.1073

250,43

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.1072

1.510.875,00

TOTAL

1.929.875,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - valor de R$ 1.810.875,00 (Um milhão e oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais) de Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

VALOR

3.00.000

Recursos Livres

166.474,97

3.00.1057

Aux. Fin. – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022

726,46

3.00.1060

Recursos não vinculados da compensação de impostos

132.548,14

3.00.1073

AFM – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições

250,43

3.00.1072

Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia

1.510.875,00

TOTAL

1.810.875,00

 

 

 

II – O valor de R$ 119.000,00 ( Cento e dezenove mil reais) com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECURIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.0009.2.020

Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

50.000,00

 

 

 

 

18.541.0009.1.026

Parque Linear

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instal5ções

1.00.000

10.000,00

 

 

 

 

18.541.0009.1.049

Aquisição/Desapropriação de Área para o Parque Linear

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

5.000,00

 

 

 

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINSTRATIVA DO ENSINO

 

 

12.122.0011.1.027

Construção/Reforma/Ampliação do Prédio Administrativo

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

5.000,00

 

 

 

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.019

Construção/Ampliação/Reforma Muros de Arrimo

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

5.000,00

 

 

 

 

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

 

16.482.0022.2.064

Manutenção do FMHIS

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

5.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

30.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

5.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

4.000,00

TOTAL

119.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de julho de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

Matéria republicada em substituição a matéria publicada no dia 10/07/2024 na Edição nº 3063 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devido a inclusão da tabela constante do Item II, Art. 2º.


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:36237F69