ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 97/2026

LEI N° 97/2026

 

Súmula – Dispõe sobre o processo de consulta à comunidade escolar para a escolha de Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Loanda, estabelece critérios para investidura, exercício e destituição da função de Diretor Escolar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei disciplina o processo de consulta à comunidade escolar para indicação de Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Loanda, observados os princípios da gestão democrática, eficiência administrativa, legalidade, transparência e participação da comunidade escolar.

Art. 2º. O Diretor Escolar exercerá função de confiança, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após consulta pública à comunidade escolar, nos termos desta Lei.

Art. 3º. A consulta destina-se exclusivamente à indicação do Diretor Escolar, sendo vedada a formação de chapas e a candidatura simultânea em mais de uma instituição.

Art. 4º O Coordenador Pedagógico será designado pelo Diretor nomeado, observado o perfil profissional exigido para a função e mediante aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. A gestão escolar será exercida de forma participativa, em cooperação com o Conselho Escolar, APMF, equipe pedagógica, professores, servidores, estudantes (EJA).

TÍTULO II

DA FUNÇÃO DE DIRETOR

Art. 6º. Compete ao Diretor Escolar administrar a unidade de ensino sob os aspectos pedagógico, administrativo, financeiro e patrimonial, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.

Parágrafo único. São atribuições do Diretor, entre outras, cumprir a legislação; assegurar o cumprimento do Projeto Político-Pedagógico e do calendário escolar; acompanhar a aprendizagem e os indicadores educacionais; zelar pelo patrimônio e recursos públicos; promover ambiente seguro, inclusivo e acolhedor; acompanhar os serviços e servidores; fortalecer a integração entre escola, família e comunidade e cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. O Diretor responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8º. O mandato do Diretor Escolar será de 4 (quatro) anos, permitidas até 2 (duas) reconduções consecutivas, mediante nova participação no processo de consulta e atendimento aos requisitos desta Lei.

Art. 9º. A vacância ocorrerá por término do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento, exoneração, destituição, perda dos requisitos exigidos ou outras hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância definitiva, faltando até 12 (doze) meses para o término do mandato, o Secretário Municipal de Educação indicará profissional habilitado para completar o período. Faltando mais de 12 (doze) meses, será realizada nova consulta para escolha de Diretor que completará o mandato em curso.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE CONSULTA

Art. 10. A consulta à comunidade escolar será realizada por votação direta, secreta, pessoal, facultativa e intransferível, em data definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. O processo será coordenado por Comissão Central Eleitoral, designada pelo Secretário Municipal de Educação, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos.

Parágrafo único. Compete à Comissão Central elaborar o calendário e os editais, receber inscrições, analisar impugnações e recursos, orientar as unidades escolares, homologar o resultado e resolver os casos omissos.

Art. 12. Cada unidade escolar constituirá Comissão Eleitoral Local, responsável pela organização da consulta, cadastro de eleitores, condução da votação, apuração, elaboração da ata e encaminhamento da documentação à Comissão Central.

Parágrafo único. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral Local os candidatos inscritos, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

Art. 13. O processo observará os princípios da legalidade, transparência, igualdade entre os candidatos, publicidade, moralidade, impessoalidade e participação democrática.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos públicos em benefício de candidatura, a distribuição de brindes, presentes ou vantagens, qualquer forma de coação ou pressão sobre eleitores, ofensas pessoais, divulgação de informações sabidamente falsas e a utilização de estudantes como instrumento de propaganda.

TÍTULO IV

DOS CANDIDATOS E DOS IMPEDIMENTOS PARA A CANDIDATURA

Art. 14. Poderá candidatar-se à função de Diretor Escolar o profissional do magistério pertencente ao quadro efetivo do Município que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I. ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal;

II. ter concluído o estágio probatório em, pelo menos, um dos cargos que possuir;

III. possuir licenciatura plena;

IV. possuir disponibilidade para dedicação integral às atribuições da função;

V. contar, na data da inscrição, com pelo menos 1 (um) ano de exercício na unidade escolar onde pretende concorrer, ressalvadas as unidades em funcionamento por período inferior a um ano ou que realizem sua primeira consulta pública;

VI. possuir, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;

VII. não ter sofrido penalidade administrativa de suspensão nos 5 (cinco) anos anteriores à inscrição;

VIII. possuir desempenho satisfatório nas 3 (três) últimas avaliações funcionais, quando houver, com aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por cento) em cada avaliação;

IX. não possuir mais de 2 (duas) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos anteriores à inscrição;

X. não estar afastado do exercício de suas funções por licença sem vencimentos ou cedido para órgão estranho à educação;

XI. não ter se afastado de suas funções com apresentação de atestados médicos por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, nos 2 (dois) últimos anos, contados retroativamente da data da inscrição.

§ 1º. A exigência prevista no inciso V não se aplica às unidades escolares recém-criadas.

§ 2º. O profissional cedido para órgão ou Secretaria diversa da Educação não poderá candidatar-se.

§ 3º. O profissional em exercício na Secretaria Municipal de Educação, em funções de assessoramento técnico-pedagógico, poderá candidatar-se na unidade escolar de sua lotação.

Art. 15. A inscrição será realizada perante a Comissão Central Eleitoral, dentro do prazo fixado em edital, mediante apresentação dos documentos comprobatórios, do Plano de Gestão Escolar e do certificado do curso de gestão indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

TÍTULO V

DOS ELEITORES

Art. 16. Constituem eleitores aptos a participar da consulta pública:

I. os profissionais do magistério efetivos em exercício na unidade escolar;

II. os profissionais do magistério contratados temporariamente em efetivo exercício na unidade escolar;

III. os servidores de apoio escolar (serviços gerais) efetivos em exercício na unidade escolar;

IV. os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

VI os pais de alunos integrantes da Associação de Pais e Mestres e do Conselho Escolar.

Art. 17. O profissional do magistério ou servidor de apoio que está com ordem de serviço em outra instituição, exercerá o direito de voto exclusivamente na unidade escolar em que estiver em efetivo exercício na data da publicação da relação oficial de eleitores. (Não terá direito a voto na sua escola de lotação).

§ 1º. O profissional lotado em uma unidade escolar, mas exercendo a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico em outra unidade da Rede Municipal, votará exclusivamente na unidade em que estiver desempenhando suas funções.

§ 2º. O profissional em exercício na Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente em funções de assessoramento técnico-pedagógico, permanecerá apto a votar na unidade escolar de sua lotação.

§ 3º. O profissional detentor de dois cargos de magistério ou em jornada suplementar regularmente atribuída exercerá o direito de voto em cada unidade escolar na qual estiver em efetivo exercício.

Art. 18. Não terá direito a voto o profissional do magistério ou servidor que, na data da publicação da relação oficial de eleitores, não esteja em efetivo exercício na unidade escolar em razão de licença sem vencimentos, esteja afastado por licença para tratamento de saúde por período superior a 6 (seis) meses, consecutivos ou intercalados, durante os 12 (doze) meses anteriores, ou esteja cedido ou colocado à disposição de órgão ou entidade diversa da Secretaria Municipal de Educação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º Também não terão direito a voto os servidores de apoio escolar (serviços gerais) e oficineiros credenciados, e estagiários, bem como quaisquer outros profissionais que não integrem o quadro de servidores efetivos na unidade escolar.

Art. 19. A relação de eleitores será divulgada previamente, assegurada a possibilidade de impugnação e recurso, na forma do regulamento.

TÍTULO VI

DA APURAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 20. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral Local realizará imediatamente a apuração, em ato público, lavrando ata com os dados da votação e o resultado final.

Art. 21. Será considerado indicado pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

§ 1º. Na hipótese de existir apenas um candidato inscrito, sua indicação dependerá da obtenção de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, mais 1 (um) voto, considerando-se para esse fim exclusivamente os votos válidos apurados no processo eleitoral.

§ 2º. Em caso de empate, observar-se-á sucessivamente o maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, o maior tempo de exercício na unidade escolar, a maior titulação acadêmica na área da Educação e o curso de Gestão escolar. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

Art. 22. A Comissão Central Eleitoral analisará a regularidade do processo e homologará o resultado, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação.

Art. 23. Não havendo candidato inscrito, sendo anulada a consulta ou inexistindo candidato que preencha os requisitos legais, o Secretário Municipal de Educação indicará profissional habilitado para exercer a função, nos termos desta Lei.

TÍTULO VII

DOS RECURSOS E DA DESTITUIÇÃO

Art. 24. Dos atos praticados durante o processo de consulta caberá recurso administrativo à Comissão Central Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência ou publicação do ato recorrido, na forma do regulamento.

Art. 25. O Diretor poderá ser destituído da função antes do término do mandato, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando praticar infração funcional grave, descumprir reiteradamente suas atribuições, comprometer o regular funcionamento da unidade escolar, utilizar a função para obtenção de vantagem pessoal, política ou econômica, praticar assédio, discriminação ou violência, causar prejuízo ao patrimônio público ou perder os requisitos legais para o exercício da função.

Parágrafo único. Quando a permanência do Diretor puder comprometer a apuração dos fatos, poderá ser determinado afastamento preventivo, mediante decisão fundamentada, sem caráter de penalidade.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação expedirá regulamento disciplinando os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei.

Art. 27. A participação no processo de consulta pública não gera estabilidade na função de Diretor Escolar e não altera o vínculo efetivo do servidor com o cargo de origem.

Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e demais normas municipais pertinentes.

Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 73/2014.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 09 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:362B4796