ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 026/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 026/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), Distribuída na dotação como segue:
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESEN. DO ENSINO
2.017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
426 – 04.02.2.017.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais..........................R$:- 49.500,00
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.012 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS.
435 – 03.01.2.012.3.3.90.40.00.00.00.00.504 – Serviços de tecnologia da Informação..................R$:- 5.000,00
TOTAL.......................... R$:- 54.500,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial na dotação como segue.
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0.001 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONFESSADA
81 – 03.01.0.001.4.6.90.71.00.00.00.00.504 - Principal da Dívida Contratual.....................R$ 54.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de julho de 2020
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas sessões extraordinárias em 14 e 15 de julho de 2020.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:362D5824