ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 010 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Processo de Escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cafelândia.
Portaria n.º 010 de 13 de novembro de 2026.
SÚMULA: Regulamenta a propaganda eleitoral dos candidatos no Processo de Escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cafelândia – PR, referente ao mandato de 2027/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 141, de 21 de outubro de 2026, que regulamenta o Processo de Escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cafelândia;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a realização da propaganda eleitoral dos candidatos habilitados no Processo de Escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, a transparência, a imparcialidade e o respeito à comunidade escolar durante o processo;
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Central e das Comissões Escolares Locais no acompanhamento e na organização das etapas do processo;
RESOLVE:
Art. 1°. Regulamentar a propaganda eleitoral dos candidatos habilitados no Processo de Escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cafelândia – PR, referente ao mandato de 2027/2028, observadas as disposições desta Portaria e do Decreto Municipal nº 141/2026
Art. 2°. A propaganda eleitoral deverá ser realizada de forma ética, democrática e respeitosa, assegurando igualdade de oportunidades entre os candidatos e preservando o ambiente escolar e o regular desenvolvimento das atividades educacionais.
Art. 3°. As Comissões Escolares Locais deverão atuar com imparcialidade e transparência, acompanhando e organizando as atividades relacionadas à propaganda eleitoral no âmbito de suas respectivas instituições.
§ 1º. Os membros das Comissões Escolares Locais deverão declarar ciência de suas atribuições e do dever de imparcialidade no exercício de suas funções.
§ 2º. É vedado aos membros das Comissões Escolares Locais:
I. manifestar preferência ou apoio a qualquer candidato durante o exercício de suas atribuições;
II. produzir, divulgar, compartilhar ou promover materiais de propaganda eleitoral em favor de qualquer candidato;
III. utilizar materiais, vestimentas, adesivos ou outros elementos que demonstrem apoio ou preferência por candidato;
IV. utilizar sua função na Comissão para favorecer ou prejudicar qualquer candidatura.
Art. 4°. A disponibilização de espaços nas instituições de ensino para exposição de materiais de propaganda eleitoral deverá observar condições iguais para todos os candidatos.
§ 1º. Os materiais deverão seguir o mesmo padrão de tamanho e formato, em espaços previamente definidos e organizados pela Comissão Escolar Local.
§ 2º. A exposição deverá ocorrer de maneira conjunta, garantindo visibilidade equivalente a todos os candidatos.
§ 3º. A instalação de materiais de propaganda nas dependências da instituição dependerá de autorização e acompanhamento da Comissão Escolar Local.
Art. 5°. As Comissões Escolares Locais poderão utilizar os canais oficiais de comunicação das instituições de ensino exclusivamente para divulgar informações relativas ao processo, como datas, horários, orientações e demais comunicados de interesse da comunidade escolar.
Parágrafo único. É vedada a utilização de grupos oficiais de mensagens, redes sociais institucionais, murais ou outros meios de comunicação da instituição para promoção individual de candidatos ou divulgação de propaganda eleitoral em seu benefício.
Art. 6°. A Comissão Escolar Local organizará assembleia para apresentação dos candidatos e de seus respectivos Planos de Gestão Escolar, com o apoio e a orientação da Comissão Central.
§ 1º. A assembleia deverá ser realizada presencialmente, em data e horário definidos pela Comissão Escolar Local, dentro do período de propaganda eleitoral estabelecido nesta Portaria, com ampla divulgação à comunidade escolar.
§ 2º. Todos os segmentos da comunidade escolar deverão ser convidados a participar da assembleia, assegurando-se igualdade de condições aos candidatos.
§ 3º. A ordem de apresentação dos candidatos será definida por sorteio, realizado pela Comissão Escolar Local.
§ 4º. Cada candidato terá o tempo máximo de 30 (trinta) minutos para apresentar seu Plano de Gestão Escolar, devendo ser assegurado tempo igual a todos os participantes.
§ 5º. Durante as apresentações, deverão ser observados o respeito mútuo, a postura democrática e o caráter propositivo das manifestações.
§ 6º. É vedada a utilização da assembleia para ataques pessoais, ofensas, divulgação de informações inverídicas ou apresentação de promessas que extrapolem as atribuições do cargo de Diretor ou contrariem a legislação vigente.
§ 7º. A Comissão Escolar Local deverá registrar em ata a realização da assembleia, incluindo a presença dos participantes e eventuais ocorrências.
Art. 7°. Durante o período autorizado, será permitida aos candidatos a realização das seguintes atividades de propaganda eleitoral:
I. divulgação de vídeos, áudios, textos e materiais digitais em perfis pessoais e demais meios de comunicação próprios;
II. elaboração e distribuição de materiais impressos, desde que respeitadas as disposições desta Portaria e as orientações da Comissão Escolar Local quanto à utilização dos espaços escolares;
III. divulgação do respectivo Plano de Gestão Escolar, em formato impresso ou digital, observadas as orientações da Comissão Escolar Local;
IV. participação em reuniões e encontros com a comunidade escolar, desde que previamente organizados ou autorizados pela Comissão Escolar Local e sem prejuízo às atividades da instituição.
Parágrafo único. A produção, divulgação e distribuição dos materiais de propaganda serão de responsabilidade dos candidatos, que deverão observar os princípios da legalidade, da ética e do respeito aos demais participantes do processo.
Art. 8°. É vedado aos candidatos, sob pena de apuração de irregularidade e aplicação das medidas cabíveis, conforme o Decreto Municipal nº 141/2026:
I. realizar propaganda eleitoral antes do período autorizado nesta Portaria;
II. utilizar estudantes para solicitar votos, divulgar propaganda ou promover manifestações em favor de sua candidatura junto aos pais ou responsáveis;
III. divulgar informações falsas, caluniosas, difamatórias ou injuriosas a respeito de outros candidatos ou de membros da comunidade escolar;
IV. realizar ataques pessoais, ameaças, constrangimentos ou qualquer forma de intimidação a candidatos, eleitores ou membros das Comissões;
V. oferecer, prometer ou conceder vantagens, benefícios ou qualquer tipo de compensação em troca de apoio ou voto;
VI. utilizar recursos financeiros, materiais, equipamentos, veículos, espaços ou serviços públicos, bem como recursos ou bens da APMF, para promoção de candidatura;
VII. utilizar a estrutura administrativa, os dados, os documentos ou as informações institucionais para obter vantagem eleitoral;
VIII. utilizar os canais oficiais de comunicação da instituição de ensino para promoção individual de candidatura;
IX. realizar propaganda eleitoral durante o horário de trabalho ou utilizando o exercício das funções públicas para obtenção de vantagem eleitoral;
X. alterar ou solicitar alteração de horários de trabalho, compensações de jornada ou dispensa de atividades funcionais com a finalidade de favorecer a campanha eleitoral;
XI. afixar materiais de propaganda nas dependências escolares sem autorização e acompanhamento da Comissão Escolar Local;
XII. utilizar veículos com adesivos, faixas ou outros materiais de propaganda nas dependências da instituição de ensino ou no local de realização da assembleia;
XIII. utilizar carros de som ou equipamentos sonoros para propaganda eleitoral nas proximidades das instituições de ensino durante o horário de funcionamento escolar;
XIV. coagir, constranger ou influenciar indevidamente os membros da comunidade escolar quanto à escolha de determinado candidato;
XV. praticar qualquer ato que comprometa a igualdade de condições entre os candidatos ou prejudique o regular funcionamento da instituição de ensino.
Art. 9°. No dia da escolha pela comunidade escolar, em 03 de dezembro de 2026, fica vedada a realização de propaganda eleitoral, solicitação de votos ou qualquer manifestação que possa influenciar indevidamente a decisão dos eleitores.
§ 1º. Os materiais informativos eventualmente disponibilizados nas dependências da instituição deverão ser organizados pela Comissão Escolar Local, de forma igualitária e sem favorecimento a qualquer candidato.
§ 2º. Os candidatos poderão acompanhar o processo de escolha, respeitadas as orientações da Comissão Escolar Local e sem interferir na organização, no andamento ou na manifestação dos eleitores.
§ 3º. Os candidatos deverão ser dispensados de suas atividades funcionais, na forma da organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar o processo de escolha na instituição em que concorrem, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 10. A propaganda eleitoral será permitida no período de 18 de novembro a 02 de dezembro de 2026, até as 22h.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a realização de propaganda eleitoral antes do início do período estabelecido no caput, inclusive por meio de divulgação de candidatura, solicitação de votos ou ações de promoção pessoal com finalidade eleitoral.
Art. 11. As publicações realizadas pelos candidatos em seus perfis pessoais e demais meios digitais deverão observar os limites da liberdade de expressão, sendo vedadas manifestações que configurem ofensa, ameaça, constrangimento, calúnia, difamação ou injúria contra outros candidatos ou membros da comunidade escolar.
Parágrafo único. Os candidatos deverão zelar pelo conteúdo divulgado em seus próprios perfis e páginas, inclusive quanto às interações e manifestações de terceiros, adotando as providências cabíveis diante de publicações que promovam ofensas ou irregularidades relacionadas ao processo.
Art. 12. As denúncias relativas ao descumprimento das disposições desta Portaria deverão ser encaminhadas formalmente à Comissão Central, preferencialmente acompanhadas de documentos, registros ou outros elementos que permitam a análise dos fatos.
§ 1º. As Comissões Escolares Locais deverão comunicar à Comissão Central as irregularidades de que tiverem conhecimento, encaminhando os registros e informações disponíveis.
§ 2º. Compete à Comissão Central analisar as denúncias, solicitar esclarecimentos e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 141/2026.
§ 3º. Quando necessário, os envolvidos serão formalmente comunicados para apresentar esclarecimentos ou manifestação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. A constatação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme a gravidade dos fatos e as disposições do Decreto Municipal nº 141/2026, mediante decisão fundamentada da autoridade ou comissão competente.
Parágrafo único. A eventual aplicação de medida que possa comprometer a permanência do candidato no processo deverá observar os procedimentos previstos na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14. As Comissões Escolares Locais deverão registrar em ata as atividades de organização e acompanhamento da propaganda eleitoral, bem como eventuais ocorrências verificadas durante o período, encaminhando à Comissão Central os registros que demandem providências.
Art. 15. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Portaria serão analisados pela Comissão Central, com o assessoramento jurídico, quando necessário, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 141/2026 e os princípios da legalidade, transparência, igualdade e imparcialidade.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:362E14DB