ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3028/2026
LEI Nº 3028/2026
Declara a utilidade pública da Associação Gênesis Dois Vizinhos de Futsal - AGF.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 002/2026, de autoria dos Vereadores João Marcos Martins Moreira, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública da Associação Gênesis Dois Vizinhos de Futsal - AGF, inscrita no CNPJ sob n.º 58.155.906/0001-65, com sede na Rua Tiradentes, n. 814, Bairro Centro Sul, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar cópia do estatuto social atualizado à Câmara Municipal com a finalidade de atualização da declaração de utilidade pública por meio de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:36302568