ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4825, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
INSTITUI COMO "AGOSTO LARANJA" O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR, DEDICANDO ESTE MÊS À REALIZAÇÃO DEAÇÕES DE "CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÁS DEFICIÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 19/2019, de autoria do Vereador DIEGO DOS SANTOS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°Fica instituído no Município de União da Vitória o mês "Agosto Laranja", dedicado àrealização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências".
Art. 2°O Poder Executivo, através de ações nas áreas da educação, Saúde, assistênciaSocial, Planejamento e Obras, em conjunto com as entidades afins, poderá realizarcampanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiências.
Art. 3°Durante o mês de Agosto de Conscientização e Prevenção às Deficiênciaspreferencialmente serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas,intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndromes de caráter transitório ou permanente,bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de formaa garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.
Art. 4°As atividades desenvolvidas no “Agosto Laranja”, visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmentopopulacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 5°Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:363059DC