ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL Nº 01/2026 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 EDITAL DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

 

1. OBJETO

Selecionar famílias residentes no município para serem beneficiárias das unidades habitacionais vinculadas ao Programa FNHIS Sub 50, conforme critérios de elegibilidade, prioridades e vedações estabelecidos pela legislação vigente.

 

2. PÚBLICO-ALVO

Famílias com renda mensal bruta de até:

- R$ 2.850,00 (Faixa Urbano 1); ou

- R$ 4.700,00 (Faixa Urbano 2), exclusivamente nos casos de calamidade pública ou deslocamento involuntário reconhecido pela União.

 

3. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

Terão prioridade na seleção as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:

- Mulher responsável pela unidade familiar;

- Pessoa com deficiência;

- Idosos;

- maior número de crianças e adolescentes;

- Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;

- Situação de vulnerabilidade ou risco social;

- Situação de emergência ou calamidade;

- Deslocamento involuntário por obras públicas;

- Mulher vítima de violência doméstica;

- Residente em área de risco;

- Menor renda per capita;

- Integrante de comunidades tradicionais, quilombolas ou povos indígenas.

 

4. VEDAÇÕES

Não poderão participar famílias que:

- Sejam titulares de contrato de financiamento com recursos do FGTS;

- Sejam proprietárias, promitentes compradoras ou titulares de direito de uso de imóvel residencial regular;

- Tenham recebido benefícios habitacionais similares nos últimos 10 anos;

 

5. EXCEÇÕES ÀS VEDAÇÕES

As vedações não se aplicam nos seguintes casos:

- Supressão de imóvel por decisão judicial há mais de 5 anos;

- Supressão de propriedade em comum há mais de 5 anos;

- Posse de fração ideal de imóvel por herança ou doação até 40%;

- Supressão de imóvel antes da união do casal;

- Renúncia ao usufruto vitalício;

- Perda de imóvel por situação de emergência ou calamidade;

- Reassentamento ou remanejamento por obras públicas.

 

6. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

As famílias interessadas deverão apresentar:

- Documento de identificação;

- Comprovante de renda;

- Comprovante de residência;

- Cadastro atualizado no CadÚnico;

- Declarações específicas conforme o caso (ex: situação de risco, calamidade, etc.).

 

7. INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas no período de 12/01/2026 a 23/01/2026, presencialmente na sede do Centro de Referência de Assistência Social.

 

8. PROCESSO DE SELEÇÃO

A seleção será realizada por comissão designada, com base na análise documental, critérios de prioridade e conformidade com os requisitos legais. A lista preliminar será publicada para fins de recurso, seguida da lista final de beneficiários.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este edital será publicado no site oficial do município e no mural da Prefeitura.

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/01/2026. Edição 3442
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