ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N° 04/2025 - MUNICIPIO DE GOIOXIM/PR

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N° 04/2025 -

MUNICIPIO DE GOIOXIM/PR

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM, inscrita no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, com sede à RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184-CENTRO– Goioxim-PR, neste ato representada pelo seu Prefeito em exercício, o Sr.: EDER DOS SANTOS, residente e domiciliado neste município, aqui denominada CEDENTE, e do outro lado o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, com sede à Rua Brigadeiro Rocha,n°901, Trianon, Município de Guarapuava-PR, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 8.406.494-7, inscrito no CPF/MF nº 047.758.429-27, denominada CESSIONÁRIO, ficam o presente Termo, visando a cessão de horas de trabalho de servidor municipal para prestar serviços junto ao órgão cessionário, o que fazem sob as seguintes condições:

1ª – Este Termo tem como objetivo, a cessão da servidora Marceli Delong, matrícula nº 89291, para prestar serviços ao órgão cessionário;

2ª – A cessão terá validade de 2 (dois) anos, tendo início em 07/04/2025 a 07/04/2027, podendo ser renovada automaticamente de acordo com o interesse e conveniência das partes;

3ª – Que o ônus da presente cessão será para o órgão CESSIONARIO;

4ª – O órgão CESSIONÁRIO descontará mensalmente o valor equivalente aos serviços prestados do valor mensalmente devido pelo CEDENTE dos pagamentos das verbas variáveis devido pelo cedente à cessionária, e informará mensalmente ao órgão cedente os referidos valores;

5ª - Em caso de necessidade e mediante solicitação, o servidor poderá voltar ao órgão de origem antes do término da vigência do presente Termo;

6ª – A eficácia deste instrumento ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios, o que será providenciado pelo CEDENTE;

E por estarem assim acordados, assinam o presente Termo o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, em duas vias de igual teor, visto que formam atendidas as formalidades legais.

 

Goioxim-PR, em 19 de junho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim-PR

 

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA

Presidente do CIS Centro Oeste do PR

 

Testemunhas:

 

(NOME)

(CPF)

 

(NOME)

(CPF)

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2025. Edição 3306
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