ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2660, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
"Altera a Lei nº 2.105/2020 e a Lei nº 1.430/2011, modifica a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Administrativa da Prefeitura Municipal de Matinhos"
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Art. 30, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.105/2020, o qual passará a ter a seguinte redação, revogando os demais parágrafos contidos no artigo:
Art. 30 A Secretaria Municipal de Assistência Social fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social
2. Diretor Geral
3. Diretoria Jurídica
3.1 Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica
3.2 Departamento Encarregado de Dados da Diretoria Jurídica
3.2.1 Divisão Administrativa da Diretoria Jurídica
4. Diretoria de Gestão Administrativa e RH
4.1 Departamento Administrativo e RH
4.1.1 Divisão Administrativa e Compras e Financeira
4.1.1.1 Setor de Cotações e Compras
4.2.1 Divisão de Transporte
4.2.1.1 Setor de Transporte Pesado
4.3 Departamento de Manutenção
4.3.1 Divisão de Manutenção
5. Diretoria de Proteção Social Básica e Especial
5.1 Departamento de Proteção Social Básica
5.1.1 Divisão de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica
5.1.2 Divisão de Coordenação de Cadastros Socioassistenciais
5.1.3 Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB
5.1.4 Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Básica
5.1.4.1 Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais
5.1.4.2 Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais
5.1.5 Divisão de Convênios com Esferas Federativas
5.1.6 Divisão de Coordenação da Secretaria Executiva de Conselhos Municipais
5.2 Departamento de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (PETI)
5.3 Departamento de Coordenação de Centro Comunitário Profissionalizante (CCP)
5.4 Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso – Bom Retiro
5.5 Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Gaivotas
5.6 Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Tabuleiro
5.7 Departamento de Centro de Referência de Assistência Social - Albatroz
5.7.1 Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) - Albatroz
5.7.2 Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social
(CRAS) - Mangue seco
5.8 Departamento de Proteção Social Especial
5.8.1 Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assist.
Social (CREAS)
5.8.2 Divisão de Média Complexidade (CREAS)
5.8.3 Divisão de Atendimento a Pessoa em Situação de Rua (CREAS POP)
5.8.4 Divisão de Coordenação de Medidas Socioeducativas (LA/PSC)
6. Diretoria de Alta Complexidade
6.1 Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Crianças e Adolescentes Feminino e Berçário
6.2 Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Adolescentes Masculino
6.2.1 Divisão de Supervisão do Abrigo Institucional LIPI (entidade de Longa Permanência da Pessoa Idosa)
6.2.2 Divisão de Atendimento a Alimentação do Abrigo
6.2.2.1 Setor de Coordenação de Amparo a Criança, Adolescente e Jovens
6.2.2.2 Setor de Atendimento a Ações Comunitárias
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Serviços Técnicos de Assistência Social
1. Serviços Técnicos de Psicologia
1. Serviços Técnicos de Nutrição - PETI, Casa Lar
1. Serviços Técnico de Nutrição - PETI, Abrigo Institucional de Matinhos
1. Coordenação de Serviços de Ações Comunitárias
1. Coordenação de Serviços de Assistência Social
1. Coordenação de Serviços de Programa Amparo Idoso e ao Adolescente
1. Coordenação de Serviços de Programa Amparo a Criança
1. Coordenação de Serviços de Administração do Berçário
1. Coordenação de Serviços Convênios com Esperas Federais
1. Supervisão de Serviços de Transporte
1. Supervisão de Serviços de Cadastro de Programa Social
1. Supervisão de Serviços de Manutenção de Imóveis
1. Serviços de Limpeza
1. Serviços de Cozinha
Art. 2º. Fica Alterado o Anexo IV à Lei nº 1.430/2011 nos seguintes termos:
ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
NOMENCLATURA |
DESCRIÇÃO |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
Secretário |
S-1 |
|
Diretor Geral |
Diretor Geral |
DAS |
|
Diretoria Jurídica |
Diretor Juridico |
CC-E |
|
Departamento Administrativo da Diretoria Jurídica |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento Encarregado de Dados da Diretoria Jurídica |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Administração da Diretoria Jurídica |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Diretoria de Gestão Administrativa e RH |
Diretor |
CC-E |
|
Departamento Administrativo e RH |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão Administrativa e Compras e Financeira |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Cotações e Compras |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
|
Divisão de Transporte |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Transporte Pesado |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
|
Departamento de Manutenção |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Manutenção |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Manutenção Emergencial |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Diretoria de Proteção Social Básica e Especial |
Diretor |
CC-E |
|
Departamento de Proteção Social Básica |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial de Proteção Social Básica |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação de Cadastros Socioassistenciais |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação de Atendimentos aos Usuários da PSB |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos de Proteção Básica |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Coordenação de Benefícios Socioassistenciais |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
|
Setor de Atendimento a Entidades Socioassistenciais |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
|
Divisão de Convênios com Esferas Federativas |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação da Secretaria Executiva de Conselhos Municipais |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Departamento de Coordenação de Serviços de Fortalecimento de Vínculos com Crianças e Adolescentes (PETI) |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Coordenação de Centro Comunitário Profissionalizante (CCP) |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Bom Retiro |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Gaivotas |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Coordenação do Centro de Convivência do Idoso - Tabuleiro |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Centro de Referência de Assistência Social |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) - Albatroz |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação do Centro de referência da Assistência social (CRAS) - Mangue seco |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Departamento de Proteção Social Especial |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assist. Social (CREAS) |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Média Complexidade (CREAS) |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Atendimento a Pessoa em Situação de Rua (CREAS POP) |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação de Medidas Socioeducativas (LA/PSC) |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Diretoria de Alta Complexidade |
Diretor |
CC-E |
|
Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Crianças e Adolescentes Feminino e Berçário |
Chefe |
CC-1 |
|
Departamento de Coordenação de Acolhimento Institucional - Abrigo de Adolescentes Masculino |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Supervisão do Abrigo Institucional LIPI (entidade de Longa Permanência da Pessoa Idosa) |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Atendimento a Alimentação do Abrigo |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Coordenação de Amparo a Criança, Adolescente e Jovens |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
|
Setor de Atendimento a Ações Comunitárias |
Chefe |
CC-3 ou FG-2 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 01 de abril de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:36369611