ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 76/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 076/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 200.000,00 (duzentos mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
1.008 – Aquisição de Veículos para rede municipal de educação
459 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0821 – Equipamento e Mat Permanente.........R$ 200.000,00
TOTAL............R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Financeira no valor de R$:- 200.000,00 (duzentos mil reais) na fonte como segue:
821 – CV Van 16 Lugares Ed................................R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 09/12 de 2021
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:363E70C0