ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 055/2024
Lei nº 055/2024
SÚMULA: Fixa níveis salários e símbolos de cargos/empregos no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, em provimento Efetivo e de Comissão, e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento efetivo “EF”, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, na forma abaixo:
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NIVEIS SALARIAS |
SIMBOLO |
VALOR |
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CARGO EFETIVO NIVEL BÁSICO – EF1 |
EF1 |
1.520,00 |
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CARGO EFETIVO NIVEL MÉDIO - EF2 |
EF2 |
4.800,00 |
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CARGO EFETIVO NIVEL SUPERIOR – EF3 |
EF3 |
6.500,00 |
Artigo 2º - Fixa níveis de salários e símbolos aos cargos/empregos em provimento de comissão “CC”, do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro do Paraná – SPPRPREV, forma abaixo:
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NIVEIS SALARIAS |
SIMBOLO |
VALOR |
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CARGO COMISSÃO NIVEL BÁSICO – CC1 |
CC1 |
1.520,00 |
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CARGO COMISSÃO NÍVEL BÁSICO – CC2 |
CC2 |
4.800,00 |
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CARGO COMISSÃO NÍVEL SUPERIOR – CC3 |
CC3 |
6.500,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 16 de outubro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:364732A0