ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

2022

 

AO POVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Tem uma frase muito conhecida que diz que qualquer caminho serve se você não sabe aonde quer chegar. É uma lógica que se aplica para a nossa vida, mas também pode ser empregada à gestão pública. Neste contexto, uma adequada Lei Orgânica é fundamental para orientar o desenvolvimento socioeconômico do município.

Em síntese, a Lei Orgânica é a legislação mais importante de uma cidade. É uma espécie de constituição local e um avanço democrático significativo, que só passou a existir após 1988, assegurando maior autonomia à administração municipal.

A revisão de seus fundamentos precisa acontecer de tempos em tempos, com ampla participação da sociedade, para manter atualizada a base das normas que regulam a vida política na cidade, mas com respeito aos mandamentos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.

Podemos dizer que a Lei Orgânica é uma carta de obrigações e importante instrumento para orientar o poder público no cumprimento de compromissos de interesse da sociedade. Sua existência não pode ignorar as pessoas, e precisa dar atenção aos objetivos sociais, econômicos e ambientais.

Nos tempos atuais, é vital que a legislação valorize o enfoque do desenvolvimento inclusivo e sustentável, para não deixar ninguém para trás. É isso que esperamos da nova Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra.

Estou certo de que este diploma legal elaborado pela Câmara de Vereadores, com apoio da população, é um legado para as futuras gerações e vai estimular as transformações necessárias para que a qualidade de vida permeie toda a sociedade, hoje e sempre!

 

Contem com o meu apoio.

 

Luiz Claudio Romanelli

Advogado, especialista em gestão urbana, deputado estadual (PSD) e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná.

 

SUMÁRIO

 

PREÂMBULO.. 2

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 2

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.. 2

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 3

Seção III - Da Competência Privativa. 5

TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL. 6

CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS. 6

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO.. 6

Seção I - Do Prefeito e Vice-prefeito. 6

Seção II – Dos Subsídios. 7

Seção III – Das Atribuições do Prefeito. 7

Seção IV - Das Proibições. 9

CAPÍTULO II - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 10

Seção I - Da Câmara Municipal 10

Seção II - Da Posse. 11

Seção V - Dos Vereadores. 14

Seção VI - Das Sessões. 15

Seção VII - Das Deliberações. 16

Seção VIII - Do Processo Legislativo. 17

Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal 18

Subseção III - Das Leis. 18

TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. 20

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.. 20

Seção I - Da Administração Pública Municipal 20

Seção II - Dos Servidores Público Municipais. 20

Seção III - Das Informações e Certidões. 23

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA.. 23

Seção I - Da Tributação, Orçamentos e Finanças. 23

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar. 26

Seção III - Das Finanças Públicas Municipais. 26

Seção IV - Dos Orçamentos. 27

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 30

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 30

CAPITULO II - DA POLITICA URBANA.. 30

CAPITULO III - DA SAÚDE. 31

Seção I - Da Organização e Competência. 32

Seção II - Do Financiamento, Gerenciamento e Aplicação dos Recursos. 32

Seção III - Dos Recursos Humanos. 33

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 33

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DA PRODUÇÃO.. 33

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO.. 34

CAPÍTULO VII - DA CULTURA.. 35

CAPÍTULO VIII - DO DESPORTO.. 36

CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE. 36

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

 

Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, para adequações à legislação vigente, revoga a Lei Orgânica Municipal de 24 de março de 1990 e as Emendas à Lei Orgânica nº 1 de 28 de outubro de 2021.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, em conformidade com o Art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o plenário da Casa aprova a atualização para adequar à legislação vigente, de forma consolidada, e promulga a Lei Orgânica Municipal.

 

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, investida pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulga, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica Municipal, em adequação às normas vigentes.

 

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Município de São Jerônimo da Serra, parte integrante do Estado do Paraná, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em 02 (dois) turnos, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulga no interstício mínimo de 10 (dez) dias, atendidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado.

Art. 2º O Município poderá criar organizar e suprimir distritos administrativos, observada a Legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.

Parágrafo único. A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.

Art. 4º São símbolos do Município de São Jerônimo da Serra, além dos Nacionais e Estaduais, o brasão, o escudo, a bandeira e o hino.

§ 1º As cores oficiais do Município são as da bandeira: azul, amarelo e vermelho.

§ 2º Todos os prédios públicos devem ter pintura padronizada nas cores da bandeira do Município.

Art. 5º São órgãos do Governo Municipal:

I – o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores;

II - o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, como Chefe de toda a administração municipal.

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 6º Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;

b) mercados, feiras e matadouros locais;

c) cemitérios e serviços funerários;

d) iluminação pública;

e) limpeza pública: coleta domiciliar e destinação final do lixo;

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental;

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - promover a cultura e a recreação;

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV - realizar programa de apoio às práticas desportivas;

XV - realizar programas de alfabetização;

XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII - elaborar e executar o plano diretor;

XIX - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais;

e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XX - fixar:

a) tarifas de serviços públicos;

b) horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício do comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

e) prestação de serviços de táxis;

XXIV - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, cumprindo sua função social na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais;

XXV - legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para administração pública municipal direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitando as normas gerais da legislação federal.

Art. 7º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam do interesse do Município.

 

Seção III - Da Competência Privativa

Art. 8º Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:

I - dispor sobre a prevenção contra incêndio;

II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;

III - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

IV - dispor sobre:

a) Assistência Social;

b) as ações e serviços de saúde de competência do Município;

c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

d) o ensino fundamental e infantil, prioritário para o município;

e) a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;

f) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;

g) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Estadual;

h) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado;

I) os incentivos ao microempreendedor individual e a agricultura familiar.

V - reconhecer e apoiar as entidades comunitárias atuantes no Município e devidamente registradas;

VI - colaborar com as Associações e Conselho Comunitários no desenvolvimento de projetos e obras de cunho social, firmando convênios e de cooperação técnica;

VII – dispor sobre o enfrentamento a pandemias, tais como o COVID-19;

VIII - dispor sobre fundamentos, princípios e a boa-fé no tratamento de dados pessoais no âmbito dos Poderes Públicos, devidamente protegidos e acessíveis quando solicitados;

IX – dispor sobre o Plano Municipal de Saneamento e Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 

TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

Seção I - Do Prefeito e Vice-prefeito

Art. 10 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 11 O Prefeito e o Vice - Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 12 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, para um mandato de 04 (quatro) anos.

§ 1º Ao prestarem compromisso e ao deixarem o cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens à Câmara Municipal.

§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".

Art. 13 Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.

§ 2º Na falta do Vice-Prefeito assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 14 Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:

I - do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II - do País, por qualquer prazo.

Art. 15 A título de férias fica assegurado ao Chefe do Poder Executivo seu afastamento do cargo por trinta (30) dias, durante cada exercício, mediante comunicação à Câmara Municipal, por oficio, com antecedência mínima de trinta (30) dias.

Art. 16 O Prefeito (a), regularmente licenciado (a), terá direito a perceber subsídios quando:

I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada, nos primeiros 15 (quinze) dias;

II - a serviço ou em missão de representação do Município;

III – no caso de licença maternidade ou adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias;

IV – no caso de licença paternidade, pelo prazo de 08 (oito) dias.

 

Seção II – Dos Subsídios

Art. 17 O subsídio do Prefeito será fixado até 06 (seis) meses antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte.

§ 1º O subsídio não será inferior ao maior padrão do vencimento percebido por funcionários municipais.

§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar o limite máximo fixado no artigo 37 inciso XI e § 12 da Constituição Federal.

 

Seção III – Das Atribuições do Prefeito

Art. 18 Ao Prefeito compete:

I - enviar à Câmara Municipal proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Código, Projetos de lei complementar e lei ordinária;

II – vetar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;

III – sancionar, no prazo de 15 (quinze) dias, ou promulgar os Projetos de Lei, determinando a sua publicação;

IV - regulamentar e suplementar Leis;

V - é fixado em 15 (quinze) dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, salvo se divulgado na página oficial da Internet:

a) no caso de não atendimento do prazo estipulado no inciso anterior:

1. O presidente da Câmara Municipal devera reiterar a solicitação em até 2 (dois) dias úteis, determinado prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Ocorrendo o descumprimento o prazo aplica-se o item 2;

2. O presidente da Câmara Municipal deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), solicitar de conformidade com a lei, a intervenção do Poder Judiciário mediante a ação competente e tomar outras providências de ordem política e administrativa, dentre as quais, o encaminhamento para o Ministério Público.

VI - comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;

VII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente, devidamente justificado;

VIII - baixar e fazer publicar atos administrativos;

IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, mediante licitação, fiscalizado pelo Legislativo;

X - aplicar multas previstas em Leis e contratos;

XI - Fixar as tarifas dos serviços públicos;

XII - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante autorização do Legislativo;

XIII - remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos, sob pena de, não o fazendo, incorrer em crime de responsabilidade;

XIV - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XV - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XVI - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o plano diretor;

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XVIII - remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;

XIX – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

XX – garantir o Acesso à Informação, nos termos da legislação em vigor, atendidos o prazo e o procedimento disposto no inciso V deste artigo.

Art. 19 O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições a seus auxiliares.

Parágrafo Único. Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando com o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.

Art. 20 Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao seu sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

III - transferências a serem recebidas da União e do Estado ou convênios.

 

Seção IV - Das Proibições

Art. 21 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando a contratação obedecer à cláusula uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissíveis "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionada no Inciso I deste artigo;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

§ 1º Os crimes de responsabilidade do Prefeito estão sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

§ 2º São infrações político-administrativa, do Prefeito Municipal, sujeitas a julgamento pela Câmara de Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feito a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido sem lei, sem autorização da Câmara de Vereadores;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI - sofrer condenação criminal com pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;

XII - deixar de entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias.

§ 3º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo 2º deste artigo, obedecerá no que for aplicável, o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.

 

CAPÍTULO II - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 22 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto diretor e secreto.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

Art. 23 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e as seguintes normas:

I - O número de vereadores é proporcional à população do município;

II - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para o número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - O número de Vereadores será fixado mediante Decreto Legislativo, até 01 (um) ano antes das eleições;

IV - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 24 Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção II - Da Posse

Art. 25 No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 18h (dezoito) horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do vereador que tenha sido presidente na legislatura imediatamente anterior, se reeleito, ou do mais votado entre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 26 Os vereadores, nominalmente e em ordem alfabética, prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO".

Art. 27 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 25, poderá fazê-la até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

 

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 28 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município:

I – plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;

II - abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários.

III - planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;

IV - fixação do efetivo, organização e atividades da guarda municipal;

V - criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais e os valores máximos das suas remunerações, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;

VI - regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais, na administração direta e indireta;

VII - remissão de dívidas de terceiros ao Município e concessão de isenção e anistias fiscais, mediante lei municipal, exceto o ISSQN;

VIII - cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens móveis ou imóveis do Município;

IX - autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a legislação Estadual e Federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal no caso de operações externas de natureza financeira;

X - aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da Lei;

XI - matérias de competência comum, constantes do artigo 23 da Constituição Federal;

XII - aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e os preceitos do artigo 182, da Constituição Federal;

XIII - medidas de interesse local, mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, no que couber;

XIV - autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área incluída previamente no Plano Diretor da Cidade, nos termos da Lei Federal, a imposição ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe, sucessivamente, as seguintes penas:

a) parcelamento ou edificação compulsória;

b) imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) desapropriar mediante pagamento com títulos de dívida pública, conforme previsto no artigo 182 da Constituição Federal.

Art. 29 Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - eleger sua mesa e as comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;

II - elaborar, alterar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;

IV – propor Projetos de Lei sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e os valores máximos, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;

V - aprovar créditos suplementares à sua secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;

VI – fixar em cada legislatura, antes das eleições municipais, para ter vigência na subsequente, o subsídio dos vereadores;

VII - fixar, em cada legislatura, antes das eleições municipais, para ter vigência na subsequente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso VI, observando disposto no artigo 29, V e VI e artigo 37, XI, da Constituição Federal;

VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

X - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, e do País por qualquer prazo;

XII - criar comissões parlamentares de inquérito sobre determinados atos referentes à administração municipal, com representação proporcional dos partidos políticos com assento na Casa;

XIII - solicitar informações ao Prefeito, sobre assuntos da administração municipal;

XIV - apreciar os vetos do Prefeito;

XV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XVI - julgar as contas do Prefeito Municipal e do ex-prefeito, na forma da Lei;

XVII - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, após processo regular, assegurado direito de defesa;

XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XX - aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, a transferência de recursos para entidades conveniadas;

XXI – processar e julgar os Vereadores, conforme dispuser a Lei.

 

Seção IV - Da eleição da Mesa

Art. 30 Ato contínuo a sua posse, os vereadores elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único. A mesa provisória da posse será formada pelo presidente da sessão solene e dois vereadores convidados por este para secretariar.

Art. 31 A mesa será composta de um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

Parágrafo único. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-presidente, assumirá a presidência o Primeiro Secretário, que será substituído pelo Segundo Secretário.

Art. 32 O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução.

 

Seção V - Dos Vereadores

Art. 33 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e para exercício do seu mandato e na circunscrição do seu Município.

Parágrafo único. Havendo ofensa a honra dos vereadores o setor jurídico da Câmara fica autorizado a propor defesa através de pedido de retratação, sendo eventual pedido de indenização de cunho individual e privado.

Art. 34 Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) receber remuneração das entidades mencionadas na letra anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

II - Após a posse:

a) apresentar, modificar ou suprimir leis que o beneficiem direta ou indiretamente;

b) ser proprietário, diretor ou controlador de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;

c) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível "ad nutum" nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

d) exercer outro mandato eletivo;

e) pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

f) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea "a" do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato.

Art. 35 O Vereador deverá ter residência fixa no Município.

Art. 36 O Vereador sofrerá desconto por suas faltas, ressalvados caso de doença, motivo de força maior e viagens autorizadas, fazendo justificativa, sob a qual o plenário deliberará.

Art. 37 O Vereador poderá receber incumbência oficial para tratar de assuntos fora do Município, fazendo jus à indenização por despesas efetuadas, mediante comprovação com documentos legais.

Parágrafo único. O Vereador se obriga a apresentar relatório sobre o desempenho da missão de que for incumbido.

Art. 38 O Vereador poderá renunciar o mandato mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 39 O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o mandato:

I - por doença, devidamente comprovada;

II – em razão de licença maternidade, paternidade ou adotante;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias;

V - para exercer cargos de provimento em comissão nos Governos Federal, Estadual e Municipal;

VI - para exercer cargo de secretário ou diretor de departamento municipal, por prazo indeterminado.

§ 1º Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.

§ 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.

§ 4º Ao Vereador que seja Servidor Público Municipal aplica-se o dispositivo do inciso III, do artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 40 A suspensão e a perda do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos previstos nos artigos 15 e 37, § 4°, da Constituição Federal, na forma e gradação previstas em sua Lei Complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 41 Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de cinco (5) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º Não se processará a convocação de suplente nos casos de licença inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 42 Anualmente os Vereadores deverão apresentar declaração de bens.

 

Seção VI - Das Sessões

Art. 43 Independentemente de convocação, as sessões legislativas iniciar-se-ão no dia 23 (vinte e três) de janeiro e se encerrarão no dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano, com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.

Art. 44 As sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal.

§ 1º As sessões legislativas poderão ser realizadas em outro local, ou de forma híbrida, ou remota.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 45 Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrária aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para preservação do decoro parlamentar.

Art. 46 A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante:

I - pelo Prefeito Municipal;

II - pelo Presidente da Câmara;

III - pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis, e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a convocação.

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal ou escrita.

§ 3º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Seção VII - Das Deliberações

Art. 47 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante 02 (duas) discussões e 02 (duas) votações.

Parágrafo único. Os vetos, as resoluções e os requerimentos terão uma única discussão e votação.

Art. 48 A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§ 2º Dependerá de votação favorável pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal a aprovação de:

I - leis concernentes:

a) plano diretor da cidade;

b) alienações de bens móveis e imóveis;

c) concessão de honrarias;

d) concessão de moratória, privilégios e remissões de dívidas.

II - realização de sessão secreta;

III - aprovação de proposta paia mudança de nome do Município;

IV - mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

V - destituição de componentes da mesa;

VI - representação contra o Prefeito Municipal.

§ 3º Dependerá do voto próprio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de:

I - leis concernentes:

a) ao Código Tributário Municipal;

b) à denominação de entidades móveis e logradouros públicos;

c) ao Código de Edificação de Obras;

d) ao Código de Posturas;

e) ao Estatuto dos Servidores Municipais;

f) à criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores municipais;

II - regimento Interno da Câmara Municipal;

III – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 4º As demais votações se farão como determinar o Regimento Interno.

§ 5º O voto será secreto:

a) na eleição da mesa;

b) nas deliberações relativas a prestações de contas do Município;

c) nas deliberações sobre a perda de mandato do Vereador.

§ 6º Será nula a votação que não for processada nos termos da Lei.

 

Seção VIII - Do Processo Legislativo

Art. 49 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis delegadas;

IV - medidas provisórias;

V - leis ordinárias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções;

VIII – consolidação das leis.

Parágrafo único. Todo e qualquer projeto deverá estar acompanhado de justificativa.

Art. 50 A discussão e votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento.

§ 1º Havendo a necessidade de tramitação de matéria urgente, o prazo será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento.

§ 2º Entende-se como matéria urgente as que possam trazer prejuízos à Administração Pública, desde que devidamente justificadas.

§ 3º Esgotados esses prazos, o Projeto de Lei será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.

§ 4º Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período das sessões legislativas extraordinárias.

 

Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 51 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular.

Parágrafo único. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.

 

Subseção III - Das Leis

Art. 52 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 53 Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções administrativa direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 54 A iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e de bairros.

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, com ad-referendum do Juiz Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

§ 2º A tramitação dos projetos da lei de iniciativa popular obedecerá ao processo legislativo.

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 55 São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 56 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Parágrafo único. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

Art. 57 A matéria de Projeto de Lei rejeitada ou prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto de Lei, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da mesma sessão legislativa.

Art. 58 Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.

§ 1º Se o Prefeito julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto.

§ 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ 3º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 4º Rejeitado o veto, o Projeto de Lei retomará ao Prefeito que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgar.

§ 5º O veto ao Projeto de Lei Orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias uteis, contados da data de seu recebimento.

Art. 59 As Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno da Câmara.

 

TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção I - Da Administração Pública Municipal

Art. 60 A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios que regem a administração púbica, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

Art. 61 Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, que fixará suas denominações, os padrões de vencimentos as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

Parágrafo único. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de Lei aprovada em plenário.

 

Seção II - Dos Servidores Público Municipais

Art. 62 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal direta e indireta.

Parágrafo único. O regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores públicos deverão ser regulamentados no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, e decorrerão dos seguintes fundamentos:

I - valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;

II - profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores públicos;

III - constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público e no desenvolvimento da carteira funcional;

V - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público e no desenvolvimento da carreira funcional;

VI - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios no desenvolvimento de carreira funcional.

Art. 63 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

Art. 64 São direitos dos servidores públicos municipais;

I - vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo;

II – irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvado o disposto nos arts. 38. XI e XIV, e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal;

III - garantia de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV - décimo-terceiro (13°) salário;

V - remuneração do trabalho noturno, na forma da lei;

VI - salário-família;

VII - duração de jornada normal do trabalho não superior a oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - remuneração dos serviços extraordinários, na forma da lei;

X - gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, que deverá ser paga até no máximo um dia antes do início do período de gozo das mesmas, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;

XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, na forma da lei;

XII - Licença-paternidade, nos termos fixados em Lei;

XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XVI - proibição de diferenças de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII - adicionais por tempo de serviço na forma que a lei estabelecer;

XVIII - licença especial, na forma da lei.

Art. 65 É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas.

Art. 66 É assegurada nos termos, da Lei, a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos de entidades pelos quais contribuem.

Art. 67 É assegurado ao servidor público municipal se afastar de suas funções para exercício de mandato sindical, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Art. 68 Os servidores públicos municipais devem ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 69 Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. As disposições constantes do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma da Lei federal.

Art. 70 Afastado em razão de decisão judicial, o Servidor público municipal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá suspensos os vencimentos, independente da instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

§ 1º Os valores serão destinados à conta judicial vinculada ao processo em que determinado o afastamento.

§ 2º A critério da autoridade judiciária, os vencimentos serão destinados ao servidor afastado.

Art. 71 Todas as Secretarias devem apresentar na Câmara Municipal, em sessão ordinária, seu plano de trabalho e de gastos a cada 06 (seis) meses.

Parágrafo único. Na apresentação cada vereador pode fazer até três perguntas sobre o plano de trabalho e de gastos do(a) Secretário(a).

 

Seção III - Das Informações e Certidões

Art. 72 Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer.

§ 1º As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

§ 2º As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar.

§ 3º As certidões poderão ser expedidas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo; na segunda hipótese, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente, desde que autenticadas e vistadas pelo agente administrativo.

§ 4º O requerente ou seu procurador legal, terá vistas de documento ou processo na própria repartição.

§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a atender às requisições judiciais no prazo fixado pela autoridade judiciária e a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Seção I - Da Tributação, Orçamentos e Finanças

Art. 73 O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria decorrente de obras publicas.

§ 1º Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 74 Além das rendas que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e pela constituição Estadual compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar.

§ 1º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 2º Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas fixadas por Lei.

Art. 75 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma relações de natureza pecuniária.

§ 2º O controle externo, a cargo da Câmara será exercido mediante o acompanhamento permanente da execução orçamentária do Município, feita por órgão técnico do Poder Legislativo, e com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º O Prefeito prestará contas anuais da administração geral do Município à Câmara de Vereadores dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

§ 4º As contas do Poder Executivo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 5º O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 6º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estados serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, e/ou convênios, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 7º As contas do Poder Legislativo serão julgadas pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 8º No processo de julgamento das contas do Poder Executivo é assegurada a ampla defesa e o contraditório, devendo a Comissão de Finanças e Orçamento mandar intimar o Prefeito e interessados para se manifestarem no prazo e na forma previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 76 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual constitucionalmente compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade que resulta prejuízo ao erário público;

III - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em Comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II deste artigo;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município;

VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

IX - sustar se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 77 As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta dias), anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Parágrafo Único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura Municipal, bem como na internet.

 

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 78 É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II - constituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos e ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos, antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou os aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;

Art. 79 O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o artigo 182 da Constituição Federal.

Art. 80 A Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.

Art. 81 O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

 

Seção III - Das Finanças Públicas Municipais

Art. 82 O Município observará o que dispuser a Legislação Federal sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna do Município;

III - concessão de garantias pelas entidades publicas municipais;

IV - emissão ou resgate de títulos da dívida publica;

V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.

Art. 83 As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 84 Os preços pela utilização de bens municipais e pela prestação de serviços a terceiros serão estabelecidos por Decreto do Executivo e afixado nos locais públicos.

 

Seção IV - Dos Orçamentos

Art. 85 As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentarias;

III - os orçamentos anuais, Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 86 São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada, com fins lucrativos.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse de um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 87 Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º Caberá às Comissões Técnicas componentes da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º As emendas ao projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas na comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em plenário, na forma regimental.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente pode ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da Dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na Comissão competente.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa.

§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

I - as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde;

II – considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria;

III - a garantia de execução de que trata o inciso I deste § aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;

IV - As programações orçamentárias previstas nos incisos deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;

V – para fins de cumprimento do disposto no inciso I, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Art. 88 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares é especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Art. 89 A despesa com pessoal inativo e ativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na sua Lei Complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderão ser feitas:

a) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

b) se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 90 A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 91 Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da Lei, à empresa brasileira, de capital nacional.

Art. 92 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 93 O Município por Lei em ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Art. 94 O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

CAPITULO II - DA POLITICA URBANA

Art. 95 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções, sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva de:

a) parcelamento ou edificação compulsórios;

b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

c) desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizarão e os juros legais.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade, como destinados a:

a) construção de conjuntos habitacionais para residências populares;

b) implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;

c) edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de interesse social.

Art. 96 A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:

I - a urbanização, a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia da preservação, da proteção da recuperação do meio ambiente;

V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico e de utilização pública;

VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 97 O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:

I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II - política de formulação de planos setoriais;

III - proteção ambiental

IV - traçado urbano, com armamentos, alinhamentos, nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade;

V - controle das construções;

VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;

VII - controle da poluição.

Parágrafo único. A promulgação do Plano Diretor se fará por Lei Municipal específica, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, em 2 (duas) votações, com interstício de 10 (dez) dias, após a realização de audiências públicas, na forma da Lei.

 

CAPITULO III - DA SAÚDE

Art. 98 A saúde do povo São Jeronimense é direito de todos e dever do Poder Público Municipal, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 99 O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I - condições dignas de trabalho, saneamento básico, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

Art. 100 As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, de serviços privados.

Art. 101 As ações de saúde e os serviços do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o SISTEMA MUNICIPAL de SAÚDE, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização dos serviços e ações a todo o Município, facilitando o acesso do usuário aos serviços oferecidos, com fiscalização do Legislativo;

II - integralidade na prestação das ações de saúde adequadas à realidade epidemiológica do Município;

III - participação popular garantida através do ICMS - Conselho Interinstitucional Municipal de Saúde.

 

Seção I - Da Organização e Competência

Art. 102 O CIMS - Conselho Interinstitucional Municipal de Saúde - é a instância de representação popular para o setor, com poder consultivo e com direito a voz.

 

Seção II - Do Financiamento, Gerenciamento e Aplicação dos Recursos

Art. 103 O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento do Município e, mediante convênios, também com recursos do Estado, Seguridade Social da União e outras fontes.

§ 1º O volume mínimo de recursos para a saúde corresponderá a cinco por cento (5%) do Orçamento Municipal.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas e com fins lucrativos.

§ 3º Além das obrigações decorrentes de eventuais convênios o Município, quando em condições financeiras favoráveis, poderá conceder subvenção ou auxílio ao serviço de dermatologia sanitária da Sociedade Filantrópica Humanistas.

§ 4º As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, dando-se preferência às entidades filantrópicas, sem Uns lucrativos.

 

Seção III - Dos Recursos Humanos

Art. 104 O ingresso de pessoal no Setor Municipal de Saúde se fará na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 105 Poderá ser criada eventualmente a Associação de Servidores Municipais de Saúde.

 

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 106 O Município deverá através do Departamento de Trabalho e Ação Social - DETAS planejar, coordenar e executar, atividades de serviço social, visando a fixação de uma política social que contribua para o atendimento das necessidades básicas da comunidade, assegurando, no âmbito de sua competência a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e à educação ao excepcional, na forma das Constituições Federal e Estadual.

Art. 107 Cabe a Assistência Social Municipal, dentre outros:

I - Implantar e manter politica de promoção social com a aplicação de métodos de serviço social aos problemas ou às distorções sociais que dificultam os indivíduos, famílias, grupos e comunidades a alcançarem padrões econômico-sociais compatíveis com a dignidade humana.

II - Planejar e executar planos, programas e projetos que atendam à população sem ou de baixa renda, ensejar discussão ampla e participação da população, através de suas entidades, para o atendimento das necessidades devidamente apuradas.

III - Promover estudos de auxílio e subvenções a entidades assistenciais do Município, como também verificar a existência de condições favoráveis para a concessão de títulos de utilidade pública, e assim instruir devidamente o Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DA PRODUÇÃO

Art. 108 O Município auxiliará, dentro do seu território, na execução da politica agrícola estadual, a ser planejada e executada na forma da Lei, com a participação paritária e efetiva dos produtores e dos trabalhadores rurais, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais, com racionalização de uso e preservação dos recursos naturais e ambientais.

§ 1º A lei agrícola dará tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor.

§ 2º O Município implantará no seu território um sistema de cadastro técnico rural com vistas ao planejamento e desenvolvimento das políticas agrícolas e agrárias de regularização fundiária, utilização e preservação dos recursos naturais e de apoio das políticas urbanas municipais.

Art. 109 Observadas as Leis Federal e Estadual, o Município promoverá todos os esforços na implantação da reforma agrária.

 

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO

Art. 110 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para um exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino de 1º grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado e será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;

II - gratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

III - oferta de ensino noturno supletivo;

IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V - valorização dos profissionais do ensino;

VI - garantia de padrão de qualidade do ensino, mantido pelo Poder Público Municipal;

VII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VIII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantida pelo Poder Público Municipal, adotando sistema eletivo direto e secreto, na escolha dos dirigentes quando houver, na forma da Lei;

IX - o Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

X - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;

XI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 111 O Plano Plurianual de Educação Municipal em consonância com o estabelecido em Lei objetivará a articulação e o desenvolvimento do ensino, neles atendendo às necessidades apontadas, decorrentes de consultas a entidades envolvidas no processo pedagógico e a integração do Poder Público, visando:

I - erradicação do analfabetismo;

II - melhoria da qualidade do ensino;

III - formação para o trabalho.

Art. 112 Compete ao Poder Público Municipal garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para o ensino pré-escolar e o fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais artísticos nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso será facultativo, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 113 Serão aplicados com exclusividade, os recursos orçamentários da educação, no seu funcionamento manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas para o Ensino Público.

 

CAPÍTULO VII - DA CULTURA

Art. 114 A cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos Poderes Públicos Municipais e Estaduais, com a participação de todos os segmentos sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa humana

Art. 115 Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura no Município constituem patrimônio comum que deve ser preservado pelo Poder Público e com a cooperação da comunidade.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal e Estadual, órgão ou serviço e gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural municipal, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 116 É dever do Poder Público Municipal manter Bibliotecas Municipais adequadas à população, nos diversos níveis de instrução, afim de assegurar que os cidadãos continuem se desenvolvendo e assim elevando o nível cultural da sociedade.

I - ficam asseguradas e protegidas as manifestações culturais indígenas e de outros grupos assemelhados;

II - acompanhamento da produção intelectual, artística, literária, científica e tecnológica, reunindo na Biblioteca Municipal os registros desses trabalhos para preservação e divulgação;

III - o Orçamento Municipal destinará recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas, implantação e manutenção da Rede Municipal- de Bibliotecas Escolares e Municipal, provendo espaço, acervo e recursos humanos especializados.

 

CAPÍTULO VIII - DO DESPORTO

Art. 117 É dever do Poder Público Municipal incentivar práticas desportivas, formais ou não formais, como direito de cada um, assegurando:

I - autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;

II - destinação de recursos públicos para promoção do esporte educacional e amador;

III - estimulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções escolares.

Art. 118 O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

 

CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE

Art. 119 Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para o beneficio das gerações atuais e futuras. Parágrafo Único. O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

Art. 120 É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização racional e definição de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social:

I - exigir, na forma da Lei, para a instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da Lei;

II - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de espécimes e subprodutos;

IV - devolver ao seu habitat natural todo animal ou vegetal apreendido ou confiscado;

V - definir o destino de todo produto ou subproduto da fauna e da flora apreendido ou confiscado;

VI - definir o uso e a ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnósticos, análises técnicas e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

VII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução e índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

IX - informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável, no solo, no ar e alimentos;

X - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização direta dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, obrigando-os a medidas reparadoras;

XI - incentivar a integração das instituições de pesquisa, escolas públicas e privadas, órgãos públicos privados, associações e entidades com vida ativa no Município, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição e degradação ambiental;

XII - é vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural, de trabalho, de estudo e lazer.

Art. 121 São áreas de proteção permanente:

I - as áreas de proteção das nascentes de rios;

II - as áreas que abriguem exemplares da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

III - as paisagens notáveis;

IV - as encostas e as micro bacias.

Art. 122 Ficam mantidos os efeitos da Lei Orgânica Municipal, de 24 de março de 1990, e das suas Emendas até a promulgação desta nova Lei Orgânica Municipal.

Art. 123 Ficam revogadas a Lei Orgânica Municipal, de 24 de março de 1990, e a Emenda nº 001/2021, de 28 de outubro de 2021.

 

Edifício da Câmara Municipal, em 24 de agosto de 2022.

 

EDMUNDO LOPES 

Presidente

 

ELISSON MARCELO SCERBO 

Vice- Presidente

 

CLAUDINEI CUNHA PACHECO

1º Secretário

 

ROBERTO PEREIRA DE PAULA

2º Secretário 


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:364B959F