ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.002/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE Á ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS - AMAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar à Associação dos Melhores Amigos dos Animais - AMAA, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º2.090/2012, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.601.938/0001-46, com sede administrativa sito à Rua Mário Ribeiro, n.º 152, Jardim Lindóia, nesta cidade de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:

 

I – Veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor Branca, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas AVQ-7650, Código RENAVAM 0047650026-5, Chassis 9BD15822AD6737726.

 

Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.

 

Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 29 de agosto de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:364D77C3