ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 23 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 23 DE MAIO DE 2023

 

“Dispõe sobre as viagens oficiais a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.422/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica pela presente Lei instituída e regulamentada na Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos seguintes casos:

 

I - Para participar em encontros, seminários, cursos e congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;

 

II - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer esclarecimentos aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Morretes;

 

III - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o seguinte: certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.

 

§ 2º Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.

 

§ 3º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

 

§ 4º A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso.

 

Art. 2ºOs Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Morretes, nos casos previstos no art. 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia (hospedagem) e deslocamento (transporte).

 

Art. 3ºA concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4ºA competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Vice Presidente à competência prevista neste artigo.

 

Art. 5ºO valor das diárias será estabelecida em forma de UFM (Unidade Fiscal Municipal) em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º Os valores das diárias estabelecidas em UFM serão reajustados, em conformidade com as atualizações realizados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7ºOs Vereadores e Servidores deverão encaminhar, com antecedência de até 01 (um) dia útil, pedido formal através de solicitação escrita ao Presidente da Câmara requisitando as diárias.

 

§ 1º Na solicitação das diárias os Vereadores ou servidores deverão constar as datas e horários de saída e retorno das viagens e qual a finalidade

 

Art. 8ºO pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor.

 

Parágrafo único: Os valores das diárias serão depositados em conta corrente ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

 

Art. 9ºAlém dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta Lei, o Vereador ou Servidor que receber diárias é obrigado a apresentar, nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o certificado ou diploma em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede.

 

§ 1º O Vereador ou Servidor que não apresentar os comprovantes dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.

 

Art. 10°As despesas de viagens não cobertas por diárias mediante passagens aéreas e rodoviárias deverão ser programadas com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis.

 

§ 1º Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, sendo este o solicitante, caberá ao Vice Presidente autorizar.

 

§ 2º As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:

I - Verificação da cotação de preços das agências contratadas;

II - Indicação da reserva;

III - Solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

 

§ 3º A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.

 

Art. 11°O limite para concessão de diárias para Vereadores e Servidores será de 10 (dez) diárias ao ano.

 

§ 1º O Presidente poderá estabelecer novo limite ao disposto no caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência.

 

Art. 12°Os Atos de elaboração de concessão das diárias, bem como o controle de diárias e seus respectivos comprovantes, serão feitos por servidor designado pela Presidência, lotado no setor de Controle Interno, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 04 de maio de 1964.

 

Art. 13°Todos os empenhos, bem como portarias que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.

 

Art. 14°As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 15° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 23 de maio de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito de Morretes

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

LOCALIDADE/DESTINO DA VIAGEM

 

Agentes Públicos

Cidades do Litoral do PR

Capital do Estado do PR

Demais cidades do Estado do PR

Fora do Estado do Paraná

Vereadores Servidores

01 UFM

02 UFM´S

03 UFM´S

05 UFM´S


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:3650D489