ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL DE REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10
EDITAL
REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 10, DE 24 DE ABRIL DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, faz saber que em virtude da consulta plenária feita na Sessão Ordinária do dia 4 de junho de 2019, quanto ao pedido de retirada do Projeto de Lei n.º 10, de 24 de abril de 2019, o qual trata da contratação por tempo determinado na modalidade Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público, que o mesmo foi negado pelo Plenário, nos termos do Art. 131 combinado com o Art. 34, § 1.º, inciso III, ambos do Regimento Interno. Em decorrência da negativa da retirada do referido projeto, feita por intermédio do Ofício n.º 102/109-GP-PMPA, passou-se à apreciação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual apresentou a seguinte conclusão: “Diante do que foi exposto, Relator e Presidente entendem que o presente projeto, em sua totalidade, não reenche os requisitos de constitucionalidade quanto ao mérito, o que diverge do entendimento apresentado pelo Secretário, no sentido de que o presente projeto preenche os requisitos constitucionais quanto ao mérito, devendo o mesmo ser objeto de deliberação plenária, após a discussão do presente parecer”. Após deliberação plenária sobre o referido parecer, o mesmo foi aprovado pela maioria dos presentes, determinando-se, com isso, o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10, de 24 de abril de 2019, incidindo assim, o que conta no Art. 132 do Regimento Interno, no sentido de que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito”.
Nos Publique-se no Edital da Câmara fazendo-se o encaminhamento para o Veículo de Publicação Oficial do Município e web site da Câmara Municipal de Porto Amazonas (http://www.cmportoamazonas.pr.gov.br).
Porto Amazonas, 6 de junho de 2019.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3651AD35