ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IPORÃ – PARANÁ, BEM COMO CEMITÉRIOS DOS DISTRITOS DE VILA NILZA E NOVA SANTA HELENA, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO DEVIDO PELOS SERVIÇOS E OBRAS EXECUTADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Para os efeitos dessa lei serão adotadas as seguintes definições de metragens nas dependências dos Cemitérios do Município de Iporã e Distritos de Vila Nilza e Nova Santa Helena:
a) Carneira – Caixa construída em alvenaria medindo 2,40 metros de comprimento por 1 metro de largura e 60 centímetros de altura, podendo ser única ou dupla.
b) Jazigo – Construção com quatro carneiras conjuntas.
c) Jazigo Coletivo – Construção edificada no Cemitério do Município de Iporã-PR (sede) com 60 carneiras conjugadas.
d) Ossuário – Construção em alvenaria com 16 (dezesseis) caixas conjugadas para acomodação de ossada retirada de túmulos abandonados devidamente catalogados e também do Jazigo Coletivo após vencido o prazo de quatro anos de sepultamento.
Art. 2º - Fica expressamente proibido entrada nas dependências dos Cemitérios Sede e Distritos:
a) Motos e outros veículos, exceto para descarregamento de materiais.
b) Mercadores ambulantes, animais de toda a espécie, pessoas com aparelhos de som e pessoas que estejam consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes.
Art. 3º - Fica regulamento os seguintes horários de sepultamento de segunda a domingo e feriados:
a) Período da Manhã das 08h30min às 10h30min.
b) Período da Tarde das 13h30min às 17h00min.
Parágrafo único. A administração municipal em casos eventuais e necessários permitirá o sepultamento em horários divergentes do caput.
Art. 4º - O sepultamento somente será realizado após a entrega de cópia da Certidão de Óbito à administração dos Cemitérios.
Art. 5º - Os preços devidos pelos serviços e obras executadas nas dependências do cemitério municipal (Sede e Distritos) por empresas na construção de túmulos em mármores serão cobrados os seguintes preços públicos:
a) Carneira Gaveta única – 01 UFM
b) Carneira Gaveta dupla – 01 e ½ UFM
c) Jazigo com 04(quatro) gavetas – 02 UFM
Parágrafo único. As prestadoras de serviços/empresas de mármores antes do inicio da obra deverão solicitar à administração dos Cemitérios o formulário padronizado e preenche-lo requerendo acesso para realização dos serviços e informar o nome do sepultado e formato dos serviços a ser realizado no local.
Art. 6º - Todas as obras a serem realizadas nos cemitérios deverão ser solicitadas à administração dos cemitérios para evitar que se bloqueiem entradas de túmulos vizinhos, ou outros transtornos.
Art. 7º - A construção sem a devida autorização poderá ser interditada.
Art. 8º - A construção de Carneiras-jazigos somente será realizadas pela administração municipal cujos preços ficam abaixo fixados:
a) Carneira uma gaveta – 10 UFM.
b) Carneira duas gavetas – 20 UFM.
Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar esta lei através de Decreto.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3655A617