ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019

SÚMULA: ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IPORÃ – PARANÁ, BEM COMO CEMITÉRIOS DOS DISTRITOS DE VILA NILZA E NOVA SANTA HELENA, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO DEVIDO PELOS SERVIÇOS E OBRAS EXECUTADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Para os efeitos dessa lei serão adotadas as seguintes definições de metragens nas dependências dos Cemitérios do Município de Iporã e Distritos de Vila Nilza e Nova Santa Helena:

a) Carneira – Caixa construída em alvenaria medindo 2,40 metros de comprimento por 1 metro de largura e 60 centímetros de altura, podendo ser única ou dupla.

b) Jazigo – Construção com quatro carneiras conjuntas.

c) Jazigo Coletivo – Construção edificada no Cemitério do Município de Iporã-PR (sede) com 60 carneiras conjugadas.

 

d) Ossuário – Construção em alvenaria com 16 (dezesseis) caixas conjugadas para acomodação de ossada retirada de túmulos abandonados devidamente catalogados e também do Jazigo Coletivo após vencido o prazo de quatro anos de sepultamento.

 

Art. 2º - Fica expressamente proibido entrada nas dependências dos Cemitérios Sede e Distritos:

 

a) Motos e outros veículos, exceto para descarregamento de materiais.

b) Mercadores ambulantes, animais de toda a espécie, pessoas com aparelhos de som e pessoas que estejam consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes.

 

Art. 3º - Fica regulamento os seguintes horários de sepultamento de segunda a domingo e feriados:

a) Período da Manhã das 08h30min às 10h30min.

b) Período da Tarde das 13h30min às 17h00min.

 

Parágrafo único. A administração municipal em casos eventuais e necessários permitirá o sepultamento em horários divergentes do caput.

 

Art. 4º - O sepultamento somente será realizado após a entrega de cópia da Certidão de Óbito à administração dos Cemitérios.

 

Art. 5º - Os preços devidos pelos serviços e obras executadas nas dependências do cemitério municipal (Sede e Distritos) por empresas na construção de túmulos em mármores serão cobrados os seguintes preços públicos:

 

a) Carneira Gaveta única – 01 UFM

b) Carneira Gaveta dupla – 01 e ½ UFM

c) Jazigo com 04(quatro) gavetas – 02 UFM

 

Parágrafo único. As prestadoras de serviços/empresas de mármores antes do inicio da obra deverão solicitar à administração dos Cemitérios o formulário padronizado e preenche-lo requerendo acesso para realização dos serviços e informar o nome do sepultado e formato dos serviços a ser realizado no local.

 

Art. 6º - Todas as obras a serem realizadas nos cemitérios deverão ser solicitadas à administração dos cemitérios para evitar que se bloqueiem entradas de túmulos vizinhos, ou outros transtornos.

 

Art. 7º - A construção sem a devida autorização poderá ser interditada.

 

Art. 8º - A construção de Carneiras-jazigos somente será realizadas pela administração municipal cujos preços ficam abaixo fixados:

a) Carneira uma gaveta – 10 UFM.

b) Carneira duas gavetas – 20 UFM.

 

Art. 9º - Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar esta lei através de Decreto.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3655A617