ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO Nº. 001/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3621/2008 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008, ONDE INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELEIÇÃO DIRETA DE SUPERVISOR (A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (C
O Secretário Municipal de Educação de União da Vitória, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto n.º 076/2021 e tendo em vista as disposições contidas no art. 37, II, da Constituição Federal e atenção a proposta da comissão executiva instituída para tal finalidade.
RESOLVE:
Artigo 1º - Estabelecer normas para eleição direta para Supervisores das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) da Rede Pública de União da Vitória, para o mandato de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.
Artigo 2º - Todo Estabelecimento de Ensino da Rede Pública Municipal de União da Vitória, terá um (a) supervisor(a) escolar.
As escolas ou CMEIs com quantitativo superiores a 100 alunos terão um supervisor(a) com carga horária de 40 horas semanais.
As escolas ou CMEIs com quantitativo inferior a 100 alunos terão um supervisor(a) com carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo único: A carga horária do supervisor(a) escolar será revista nos meses de abril e outubro, com validade para o próximo semestre, de acordo com dados registrados no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE).
§ 1º: Fica definida a data de 08 de dezembro de 2021 para as eleições de supervisor(a) em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de União da Vitória.
§ 2º: A divulgação das eleições será feita através do site oficial da Prefeitura Municipal, rádio e editais afixados nas Escolas e CMEIs;
Artigo 3º - A eleição será coordenada, executada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão Executiva composta por 09(nove) membros, assim definidos:
02 (dois) – representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) – representantes dos pais – sendo 01(um) representante dos pais das Escolas Municipais e 01 (um) dos Centros Municipais de Educação Infantil;
02 (dois) – representantes dos servidores públicos – sendo 01 (um) representante dos servidores públicos das Escolas Municipais e 01(um) dos Centros Municipais de Educação Infantil;
02 (dois) – representantes dos professores, sendo 1(um) do Ensino Fundamental e 1(um) dos Centros Municipais de Educação Infantil;
01 (um) representante do Sindicato do Magistério Municipal de União da Vitória.
Artigo 4º - As atividades escolares previstas para o dia de eleição serão normais.
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SUPERVISOR(A)
Artigo 5º - É de competência do(a) supervisor(a):
Coordenar, implantar e implementar as Diretrizes Curriculares, o Projeto Político Pedagógico, e o Regimento Escolar, em consonância com a política educacional e orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;
Orientar a comunidade escolar na construção de um processo pedagógico, em uma perspectiva democrática;
Participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico escolar, no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar;
Coordenar a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular Municipal no estabelecimento de ensino, e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
Elaborar e aplicar seu Plano de Ação;
Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores do estabelecimento de ensino;
Promover e coordenar reuniões pedagógicas, grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando à elaboração de propostas de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
Participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
Organizar, junto à direção da escola, a realização dos pré- conselhos e dos conselhos de classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação acerca do trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;
Coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do conselho de classe;
Subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, trocas de experiências, debates e oficinas pedagógicas;
Organizar a hora-atividade dos professores do estabelecimento de ensino, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;
Proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar dos alunos, de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem de todos;
Coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
Participar do conselho escolar, quando representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
Orientar e acompanhar a distribuição, disponibilização, conservação e utilização dos livros didáticos e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da Educação /MEC- FNDE e Secretaria Municipal de Educação.
Coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático- pedagógico;
Planejar com o coletivo escolar os critérios pedagógicos de utilização do espaço da biblioteca;
Acompanhar as atividades desenvolvidas no laboratório de informática, quando houver;
Colaborar com a direção na distribuição de turmas, coordenando, junto à direção o processo de distribuição de aulas e
disciplinas aos professores, a partir de critérios legais, didático- pedagógicos e do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
Acompanhar os estagiários das instituições de ensino quanto às atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento de ensino;
Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
Coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
Participar e acompanhar o processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
Organizar e acompanhar, juntamente com a direção, as reposições de dias letivos, horas e conteúdos aos discentes, caso necessário;
Orientar e acompanhar periodicamente o preenchimento dos Livros Registro de Classe;
Criar ou estabelecer instrumentos internos de registro e acompanhamento da vida escolar do aluno;
Realizar o acompanhamento da prática pedagógica dos profissionais docentes do estabelecimento de ensino;
Coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional no Contexto Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, visando encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;
Acompanhar os aspectos de socialização, desenvolvimento e aprendizagem dos alunos, realizando contato com a família com o intuito de promover ações para o seu desenvolvimento integral;
Acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as famílias e encaminhando-os aos órgãos competentes, quando necessário;
Acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade de encaminhamentos;
Orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas e curriculares e no processo de inclusão na instituição escolar;
Manter contato com os professores dos serviços e apoios especializados de alunos com deficiência, para intercâmbio de informações e trocas de experiências, visando à articulação do trabalho pedagógico entre Sala de Recursos Multifuncional;
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
Assegurar que, no âmbito da instituição de ensino, não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outros;
Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno no processo de ensino e aprendizagem;
XL. O supervisor, juntamente com o diretor é responsável por toda a parte pedagógica da escola ou CMEI.
DA VACÂNCIA E SINDICÂNCIA
Artigo 6º- A vacância da função de supervisor(a) escolar ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Artigo 7°- No caso de vacância será indicado pela Secretaria Municipal de Educação um(a) supervisor(a) provisório e deverá ocorrer novo pleito, com base nesta regulamentação.
Artigo 8º - A destituição do supervisor eleito somente poderá ocorrer:
Após processo administrativo, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço;
Por descumprimento desta resolução, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades, devidamente comprovada e registrada.
§ 1º- O conselho escolar, mediante decisão, fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros, e a Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º - A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída em trinta dias.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância ou processo administrativo, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO ESCOLAR
Artigo 9º - A direção das Escolas e CMEIs, através de uma reunião on-line ou presencial (respeitando os protocolos sanitários devido a pandemia do COVID-19) com os devidos segmentos, organizará a Comissão de Eleição Escolar do seu estabelecimento de ensino até o dia 18 de novembro de 2021.
Artigo 10º - A comissão de Eleição Escolar será composta de:
01 (um) representante do Corpo Docente;
01 (um) representante do Conselho Escolar;
01 (um) representante dos funcionários;
01 (um) representante da APMF.
§ 1º. Não poderá fazer parte da comissão o professor que for concorrer à eleição e nem os que possuírem vínculo familiar com o candidato (marido, esposa, pais, filhos, sogro, sogra, irmãos, etc.).
§ 2º. Caberá a Comissão de Eleição Escolar do Estabelecimento, eleger entre si, o seu presidente e 1º Secretário.
§ 3º. Caso não haja funcionário efetivo na instituição de ensino, a comissão será composta por apenas 03(três) representantes.
§ 4º. Os nomes dos representantes da comissão de Eleição Escolar deverão ser encaminhados pela atual direção para a Comissão Executiva até o dia 18 de novembro de 2021.
Artigo 11º - O professor ou funcionário componente da Comissão de Eleição Escolar, estarão dispensados de suas atividades profissionais para organizar as eleições pelo período de 01 (um) dia.
Parágrafo Único: A direção do estabelecimento de ensino juntamente com a Secretaria Municipal de Educação ficarão responsáveis pela substituição dos mesmos.
Artigo 12º. Caberá ao Presidente e ao(a) Secretário(a) da Comissão de Eleição Escolar:
Realizar a inscrição dos candidatos e seus respectivos fiscais, identificando- os com crachás;
Enviar as inscrições dos candidatos até o dia 24 de novembro, em ordem, conferidas na Planilha de Conferência dos Documentos Necessários para Homologação da Inscrição (Anexo 1), assinadas e em envelope lacrado para a Comissão Executiva na Secretaria Municipal de Educação;
Afixar em local público a convocação para eleição e demais atos pertinentes, com antecedência de 07 (sete) dias antes do pleito.
Divulgar a eleição com imparcialidade para a comunidade escolar depois da homologação;
Tratar da legitimidade do votante que não possuir documento de identificação;
Receber e encaminhar à comissão executiva sobre as impugnações relativas aos candidatos a função de supervisor(a);
Elaborar e afixar listas dos candidatos a função de supervisor(a) dando ciência aos professores e funcionários, com prazo de 24 horas após a homologação;
Afixar no mural as atribuições do(a) supervisor(a);
Afixar no mural o plano de ação dos candidatos.
Designar e credenciar os componentes da mesa receptora;
Conferir o material para a eleição, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação;
Carimbar (carimbo da Escola ou CMEI) e rubricar todas as cédulas amarelas de votação;
Afixar em local público placas indicando a obrigatoriedade do uso de máscaras no ambiente interno da Escola ou CMEI;
Disponibilizar álcool em gel para todos os presentes no dia da eleição;
Supervisionar os trabalhos da eleição e apuração dos votos;
Recolher todo o material de eleição após o encerramento do processo eleitoral.
§ 1º. Na ausência do presidente da Comissão de Eleição Escolar, suas atribuições poderão ser exercidas pelo 1º secretário;
§ 2 º. A apreciação dos nomes dos candidatos ao pleito, será feito pela Comissão Executiva.
DOS CANDIDATOS
Artigo 13º - Poderá ser candidato a Supervisor(a):
Professores do quadro próprio do magistério da Rede Municipal de ensino de União da Vitória, com experiência mínima de 03 (três) anos letivos na respectiva rede;
Para a função de supervisor o candidato deverá possuir curso superior na área de Educação Básica Licenciatura e pós-graduação na área da Educação, comprovados até o ato da inscrição;
Ter participado no mínimo de 100 horas de cursos na área da Educação nos últimos três anos (2019-2021).
Artigo 14º- O candidato que satisfazer o “caput” deste artigo e atuar em mais de um estabelecimento de ensino, somente poderá candidatar-se por um deles.
Parágrafo único: O candidato que atua em outra rede de ensino e/ou outro município poderá candidatar-se desde que comprove a disponibilidade de quarenta ou vinte horas semanais, conforme o número de alunos da escola ou CMEI disposto nesta resolução Artigo 2º, até o dia da inscrição.
Artigo 15º - Não poderão candidatar-se:
Os professores afastados por licença sem remuneração no ato da inscrição;
Todo professor que tenha sofrido infração disciplinar com registro de ocorrência de penalidade em processo administrativo de sindicância nos últimos 02 (dois) anos até a data da inscrição;
Para efeito desta resolução, são consideradas penas disciplinares aquelas mencionadas na Lei n.º 1847/1992, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União da Vitória;
O professor que tenha 03 (três) faltas injustificadas no ano do pleito.
DAS INSCRIÇÕES, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO
Artigo 16º - Os interessados em candidatar-se deverão inscrever-se junto à Comissão de Eleição Escolar do estabelecimento de ensino no período de 19 à 24 de novembro de 2021 até às 15 horas.
Artigo 17º - Cabe a cada candidato apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:
Termo de Inscrição e Compromisso (anexo 2);
Carta de apresentação (anexo 3);
Identificação da instituição escolar na qual se pretende o cargo (anexo 4);
Plano de Ação do(a) Candidato(a) à Supervisão da Escola ou CMEI (anexo 5);
Declaração de disponibilidade de carga horária ( anexo 6);
Cópia do RG e CPF;
Comprovante que é professor do quadro próprio do magistério, com experiência mínima de 3 anos na rede municipal;
Diploma de graduação e pós-graduação na área de Educação Básica;
Comprovante de 100 horas cursos na área da educação nos últimos três anos (2019-2021).
Artigo 18º - A Comissão de Eleição Escolar do estabelecimento enviará as inscrições dos candidatos em ordem, conferidas e assinadas em envelope lacrado para a Comissão Executiva no dia 24 de novembro de 2021 até às 17 horas.
Parágrafo único: A falta de comprovação ou irregularidades de quaisquer um dos requisitos na inscrição poderá acarretar a desclassificação do candidato feita pela Comissão Executiva. Tendo o(a) candidato(a) o prazo de 72(setenta e duas) horas a partir da homologação a qual será divulgada no site oficial da prefeitura Municipal e afixada no mural da Secretaria Municipal de Educação na data prevista nesta resolução para interpor recursos.
DA ESCOLHA DOS CANDIDATOS
Artigo 19º – A Comissão Executiva homologará os nomes dos candidatos inscritos devolvendo-os à Comissão de Eleição Escolar até o dia 01 de dezembro de 2021.
Artigo 20º - Após a homologação das inscrições dos candidatos pela Comissão Executiva na Secretaria Municipal de Educação, os candidatos poderão apresentar- se para aos professores e funcionários, cada candidato deverá entregar a carta de apresentação juntamente com um plano de ação, para os professores e funcionários da instituição de ensino em reuniões presenciais seguindo todos os protocolos de saúde e com isonomia de tempo entre os candidatos.
Parágrafo Único – A apresentação não poderá ser feita durante os dois últimos dias que antecederão a eleição.
Artigo 21º - A propaganda inverídica, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão de Eleição Escolar do estabelecimento, que se entender incluída nestas características determinará sua imediata suspensão com a devida comunicação oficial à Comissão Executiva.
Artigo 22º – Na hipótese de não haver candidato no Estabelecimento de Ensino, a direção atual da Escola ou CMEI Municipal deverá redigir ata em livro próprio de reuniões, a qual será assinada pelo diretor, supervisor, professores, funcionários, componentes do Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários, encaminhá-la para o visto da Secretaria Municipal de Educação até o dia 24 de novembro de 2021 às 17 horas.
Artigo 23º– Na inexistência de candidatos nos estabelecimentos de ensino a designação do(a) supervisor(a) caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: Na ausência de candidatos na Escola ou CMEI, não poderá ocupar a função de supervisor(a) professores do estabelecimento de ensino, como também não será indicado professor que concorreu a eleição na Rede Pública Municipal de Ensino e não foi eleito.
DA VOTAÇÃO
Artigo 24º– Poderão votar no Estabelecimento de Ensino:
Professores e servidores municipais lotados e/ou em efetivo exercício nas Escolas ou CMEIs de União da Vitória de acordo com a última relação do boletim de frequência do mês de novembro de 2021 enviado à Secretaria Municipal de Educação.
Cada professor e/ou servidor terá direito a apenas um voto na rede Municipal de União da Vitória, salvo o professor que tenha 02 concursos com lotação em instituições diferentes.
O professor que estiver em permuta tem o direito de apenas 01 (um) voto na Escola ou CMEI que estiver atuando na Rede Municipal de Educação.
Veta-se o voto aos que estiverem em licença sem remuneração;
Parágrafo único: Não poderão votar professores que estão substituindo, estagiários, professores e funcionários contratados temporariamente.
Artigo 25º – O votante deverá identificar-se através de documento legal.
Artigo 26º – Não é permitido voto por procuração.
Parágrafo único: O eleitor deve seguir todos os protocolos de biossegurança em relação a COVID- 19, conforme anexo 7, sendo o cumprimento do protocolo responsabilidade da Comissão de Eleição Escolar.
Artigo 27º – Após a identificação o eleitor assinará a lista de votantes, recebendo uma cédula oficial na cor AMARELA, com o nome dos candidatos, carimbada e rubricada, onde terá a opção de assinalar com um X no nome do seu candidato, de maneira pessoal e secreta.
Artigo 28º – Os votos serão depositados em URNA ÚNICA.
A MESA RECEPTORA
Artigo 29º – A mesa receptora será constituída por elementos credenciados, pela Comissão de Eleição Escolar do Estabelecimento, ficando assim composta:
Um (01) professor do estabelecimento de ensino;
Um (01) servidor do estabelecimento de ensino;
Um (01) membro da comunidade escolar que não seja professor nem servidor.
Parágrafo único: No caso de não haver servidor efetivo, o mesmo será substituído por um professor efetivo.
Artigo 30º – A mesa receptora será instalada em local adequado em um arranjo físico que assegure a privacidade e o voto secreto de eleitor.
Parágrafo Único – O horário de votação nas Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Educação de União da Vitória será das 11h às 19h ininterruptamente, salvo nas escolas de campo, nas quais a eleição ocorrerá das 9h até às 15h sendo elas: Escola Municipal de Campo Interventor Manoel Ribas e na Escola Municipal de Campo Waldomiro Antônio de Souza.
Artigo 31º – A cabine de votação deverá estar em local reservado para o voto secreto, contendo a relação dos candidatos com nome e seus respectivos números, organizada pela Comissão de Eleição Escolar do Estabelecimento.
Artigo 32º – Não será permitido no recinto quaisquer tipo de propaganda eleitoral.
Artigo 33º - O fiscal do candidato que constatar eventuais irregularidades, durante o período das eleições, poderá solicitar registro do ocorrido ao presidente da mesa receptora.
Artigo 34º - Não será permitido nem dentro nem fora do recinto do estabelecimento de ensino, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou convencimento dos eleitores, nas 24 horas que antecedem o dia do pleito, bem como no dia de sua realização.
Artigo 35º- Compete à mesa receptora:
Solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
Autenticar com as rubricas as cédulas oficiais;
Lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
Encerrar os trabalhos antes do horário pré-estabelecido, desde que tenham comparecido todos os votantes.
DAS APURAÇÕES
Artigo 36º – A apuração será em sessão pública e única no mesmo local e efetuada imediatamente após o encerramento da votação pelos próprios componentes da mesa receptora, sob o acompanhamento da Comissão de Eleição Escolar.
Artigo 37º – Havendo concordância expressa dos candidatos, os trabalhos de escrutinação serão iniciados.
Artigo 38º- Serão consideradas nulas as cédulas que:
Não corresponderem ao modelo oficial;
Contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
Não estiveram rubricadas pelo presidente da Comissão de Eleição Escolar do estabelecimento de ensino;
Não trouxeram o carimbo com o nome do estabelecimento de ensino;
Se houver duas ou mais alternativas assinaladas.
Parágrafo único: As cédulas que estiveram em desacordo com o modelo encaminhado pela Comissão Executiva, serão desconsideradas na contagem de votos.
§1°. As dúvidas que forem levantadas na escrutinação serão resolvidas pela mesa receptora, em decisão de maioria de voto.
Artigo 39º - Para nomeação do Supervisor, em caso de empate entre os candidatos, serão observados os critérios abaixo:
Maior graduação;
Maior tempo de serviço do Estabelecimento de Ensino;
Maior tempo de serviço no Município atuando na Educação Municipal;
O mais idoso.
Artigo 40º- Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata e oficializado o resultado, deverão os membros da mesa receptora:
Repassar as atas de votação e apuração para o representante da Comissão de eleição Escolar que por sua vez repassará para a Comissão Executiva, bem como todo o material utilizado nas eleições.
A Secretaria Municipal de Educação permanecerá com o material das eleições pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 41º – Quando houver mais que um candidato, será eleito o Supervisor que obtiver maior percentual de votos.
Artigo 42º – Em caso de candidato único, será eleito o Supervisor que obtiver o percentual de 50% e mais um dos votos.
Artigo 43º– O supervisor escolar poderá ser reeleito quantas vezes a equipe escolar desejar.
DOS RECURSOS
Artigo 44º- Divulgados os resultados oficiais pela mesa receptora, os concorrentes à função de Supervisor poderão interpor recursos:
Os recursos serão interpostos por escrito e fundamentados, junto à Secretaria Municipal de Educação, estes serão julgados pela Comissão Executiva;
O prazo para interposição de recursos, iniciará na hora da divulgação oficial do resultado do pleito, e findará até 72 (setenta e duas) horas dos dias úteis subsequentes;
Caso algum membro da Comissão Executiva esteja envolvido na interposição de recurso o mesmo será afastado da Comissão até a resolução da questão.
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 45º – Nomear a Comissão Executiva.
Artigo 46º – Determinar ao Diretor em exercício, de cada unidade escolar ou a quem estiver respondendo por esta função, a adoção de providência desta resolução, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento no prazo e forma estabelecida.
Artigo 47º – Preparar e remeter as Escolas e CMEIs todo o material necessário às eleições.
Artigo 48º – Oficializar as Escolas e CMEIs a composição da Comissão Executiva.
Artigo 49º – Designar e credenciar um representante da Secretaria Municipal de Educação para recolhimento do material da eleição.
Artigo 50º - Homologar os nomes dos candidatos que concorrerão ao pleito, após a apreciação da Comissão Executiva.
Artigo 51º – É de competência da Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Comissão Executiva resolver dúvidas, pendências ou impugnações surgidas antes e durante a eleição e não decididas pela Comissão de Eleição Escolar do estabelecimento de ensino.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 52º – Os documentos abaixo relacionados serão de competência da Secretaria Municipal de Educação, Direção Atual ou Comissão de Eleição Escolar:
Relação dos candidatos a Supervisor (Comissão de Eleição Escolar);
Relação dos professores, servidores do estabelecimento de ensino (Direção Atual);
Cédula (Secretaria Municipal de Educação);
Ata de votação (Secretaria Municipal de Educação);
Ata de apuração para candidato único (Secretaria Municipal de Educação);
Ata de apuração para mais de um candidato (Secretaria Municipal de Educação);
Artigo 53º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva.
Artigo 54º- No caso do supervisor(a) reeleito, seu novo mandato será a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.
Artigo 55º - É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações de todos os atos e comunicados referentes a este processo de eleição municipal através do site oficial da Prefeitura Municipal, e pelas redes sociais oficiais.
Artigo 56º - Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da falta de comprovação ou irregularidades de quaisquer requisitos na inscrição.
Artigo 57º - O candidato que, sob quaisquer hipóteses, não atender às normas desta resolução estará automaticamente eliminado do processo de candidatura para a eleição.
Artigo 58º – Fica revogada a Resolução nº 005/2021 de 10 de novembro de 2021.
Artigo 59º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória,26 de setembro de 2022 .
RICARDO JOSÉ BRUGNAGO
Secretário Municipal de Educação UVA/PR
Decreto nº 076/2021
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:365D902F