ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 093/2017

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Linha Carmélia, da Comunidade de Linha Carmélia, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Linha Carmélia, com sede na Comunidade de Linha Carmélia, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 29.327.260/0001-58, o seguinte equipamento:

 

a)01(uma) Ensiladeira, Marca Cremasco Custom 950CIII, nova, completa, com afiador de facas, 12 facas, 4 rolos, rodas de apoio, com sistema de quebra de grãos, acionamento Hidráulico da bica, bica em polietileno, capacidade mínima de 20 ton/hora. Plataforma para colher em linha. Potência Mínima 50cv, tamanho de corte de 2mm até 14 mm, rotor em aço de carbono, com afiador automático, com cardan para acoplamento ao trator, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:

 

Guarda e conservação do equipamento.

Uso do equipamento para fins agrícolas.

Manter as despesas operacionais.

Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 27 de dezembro de 2027.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2017.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:365E48BE