ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1096/2017
Súmula: Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestam serviços de fornecimento energia elétrica e de fornecimento de água, quando da necessidade de interrupção ou suspensão destes serviços, deverão comunicar à comunidade:
I - sobre o local abrangido;
II – com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
III – mencionando o tempo que perdurará a interrupção ou suspensão; e
IV – sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor.
Art. 2º A comunicação à comunidade, referida no art. 1º desta Lei, será obrigatória apenas nos casos de suspensão e interrupção programada, não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo primeiro. Em situações de Casos Fortuitos ou Força Maior a Concessionária terá o prazo máximo de 12 (doze) horas para solução do problema e na sua impossibilidade realizar a comunicação necessária e efetiva à comunidade do tempo para a regularização do fornecimento de água ou energia elétrica.
Parágrafo Segundo. Casos de mau funcionamento de equipamento ou inutilização do mesmo, especificamente bombas de fornecimento de água, de responsabilidade da concessionária do serviço público, não serão entendidos como caso fortuito ou força maior, pois há previsão de que o equipamento irá apresentar defeitos em algum momento, e, portanto, fica obrigatória a manutenção de bomba reserva para substituição do material inutilizado, na sede da unidade local da concessionária, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Lei.
Art. 3º O aviso de comunicação de suspensão ou interrupção dos serviços públicos, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no mínimo:
I - no site da concessionária na internet; e
II - Num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação da multa de 100 (cem) UFMs – Unidade Fiscal Municipal do Município de Sapopema, por dia de descumprimento da presente lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, oriundos da aplicação de multas, serão destinados aos Projetos Sociais do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 22 novembro de 2017
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:366BCC57