ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16/2025

SUMULA: Dispõe sobre a aprovação do Programa de Apoio aos Atletas destaques envolvidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Projeto “Crianças em Ação” e Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR e dá outras providências.

 

O plenário deste conselho e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Programa de Apoio aos Atletas destaques envolvidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Projeto “Crianças em Ação” e Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR.

 

Art. 3º - São requisitos para fazer jus a ajuda de custo:

I – Ter idade entre 7 (sete) a 14 (quatorze) anos;

II – Participar dos projetos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) ou do Projeto “Crianças em Ação” ou Política de Educação em Tempo Integral de Nova Fátima/PR.

 

Art. 3º - As despesas que envolverá o Programa de Apoio aos Atletas serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescentes.

 

Art. 4º - O Programa de Apoio aos Atletas Destaques cobre despesas com alimentação e hospedagem nos limites da cidade de destino;

Parágrafo único – Fica autorizado o pagamento da taxa de inscrição.

 

Art. 5º - As despesas sairão em forma de diárias deverá ser preferencialmente em nome do Secretário ou diretor Municipal de Educação e/ou Secretária ou diretor Municipal de Assistência Social,

§ 1º - Na impossibilidade dos servidores citados no caput deste artigo fica autorizado outros servidores das respectivas secretárias ou membros representantes governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.

 

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Fátima, 12 de maio de 2025

 

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Decreto 080/2025


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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