ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2259/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 2259/2025
Altera a redação da Lei Complementar nº 2.126 de 22 de agosto de 2024, que Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo do Município de Terra Roxa/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 103 da Lei Complementar nº 2.126/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103.A área mínima do lote após o desdobro não poderá ser inferior à prevista para a zona ao qual está inserida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º.Fica dispensado o previsto no caput na Zona Residencial – ZR e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a que podendo ser desdobrada em até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
§ 2º. Fica dispensado o previsto no caput para a Zona Residencial – ZR e a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, podendo ser desdobrados, nos termos desta Lei, os lotes situados em meio de quadra com testada mínima e fundos de até 7,00 m (sete metros), e os lotes de esquina com testada mínima e fundos de até 10,00 m (dez metros), desde que implantados em loteamentos constituídos e protocolados junto à Municipalidade após 1º de janeiro de 2008, nesta data cita-se:
I –Lotemanetos Jardim Padovani, Delfino (I, II, III e IV), Halabi, Boa Vista, Jardim Europa, Jardim Veneza, Jardim Zawadski, Jardim Alvorada (I, II e III), Pq. Residencial Leão, Residencial Constru & Cia., Pq. Residencial Monte Carlo, Jardim Casa Grande, Pq. Residencial Heinen, Jardim Alegre, Pq. Residencial Elisa, Jardim Novo Horizonte, Residencial Ganacim, Jardim Carolina, Jardim Ecoville (I, II e III), e Laguna (I e II).”
Art.2º-Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 2.126/2024.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:366C99F6