ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1346/2014

Súmula: Altera o artigo 3º e o § 1º da Lei 1318/2014 - Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº032/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Nº - 1318/2014 de 08 de Abril de 2014 passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Artigo 3º [...]

A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de General Carneiro, PR, fica fixada nos seguintes valores:

I – Auxilio Moradia – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);

II – Auxilio Alimentação – R$1.000,00 (Mil Reais);

§ 1º Serão repassados aos Médicos citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$3.000,00 (Três Mil Reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 26 de Novembro de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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