ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação da Lei 01 de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a vigorar a seguinte
redação:
Art. 13-A - O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no efetivo exercício do cargo, ou em função correlata ao exercício do magistério, inclusive quando o titular efetivo do cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil ocupar cargo de Secretário Municipal de Educação ou cargo de Suporte Pedagogo na Secretaria Municipal de Educação; mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considera:
o desempenho;
II- a qualificação em instituições credenciadas.
Art. 2° O artigo 37 da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, com redação
alterada pela Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. A jornada de trabalho do titular efetivo de cargo de Professor de Educação Infantil no exercício da docência será unicamente de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3° O artigo 39 da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 39 O titular efetivo do cargo de Professor, poderá ser convocado para prestar serviço de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais para o exercício de docência.
Art. 4° O art. 42 da Lei Municipal n° 01 de 22 de janeiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular efetivo do cargo de Professor.
Art. 5°. O artigo 44 da Lei n° 01, de 22 de janeiro de 2018, com redação
alterada pela Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 O titular efetivo de cargo de professor fará jus a gratificação pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento;
Art. 6°. O artigo 45 da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, com redação
alterada pela Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 Em caso de nomeação para o cargo de Direção Escolar o titular efetivo do cargo de Professor deverá cumprir 40 horas semanais nas instituições de ensino do município a qual será designado e receberá exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do Anexo VII.
Art. 7° 0 artigo 46 da Lei n 01, de 22 de janeiro de 2018, o art. 48 da Lei n° 01 de 22 de janeiro de 2018 e o art. 50 da Lei n° 01, de 22 de janeiro de 2018, passam a ter a seguinte redação:
Art. 46 Em caso de nomeação para o exercício da função de Suporte Pedagógico:
- Para o exercício da função de Suporte Pedagógico em instituições de ensino, o titular efetivo do cargo de Professor deverá cumprir 40 horas semanais e
receberá exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do Anexo VII.
- Para o exercício de Suporte Pedagógico em Centros Municipais de Educação
Infantil , o titular efetivo do cargo de Professor de Educação Infantil cumprirá 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais conforme a necessidade da instituição e receberá exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do anexo VII.
- Para o cargo de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação, o titular efetivo do cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil deverá cumprir carga horária de 40 horas semanais e receberá exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do Anexo VII.
Art. 8° O artigo 49 da Lei n° 01, de 22 de janeiro de 2018, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 49 Para a designação de direção escolar, o titular do cargo de efetivo Professor de Educação infantil, deverá cumprir 40 horas semanais e receberá exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do Anexo VII.
Art. 9° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho - Pr, 06 de fevereiro de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:3675B0F6