ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 371/2020

LEI Nº 371/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 325.771,18 (Trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e dezoito centavos) destinado a utilização como contrapartida de convênios estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

FONTE 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

240.583,64

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

20.000.0000.0.000

AGRICULTURA

 

20.608.0000.0.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.1.044

Ampliação da Patrulha Mecanizada

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

FONTE 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

31.000,00

22.000.0000.0.000

INDÚSTRIA

 

22.661.0000.0.000

PROMOÇÃO INDÚSTRIAL

 

22.661.0043.0.000

INCENTIVO A INDÚSTRIA

 

22.661.0043.1.052

Programa de Incentivo à Indústria

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

FONTE 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

54.187,54

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

325.771,18

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 11015.

 

 

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

FONTE 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

325.771,18

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

325.771,18

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:367CE019