ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 371/2020
LEI Nº 371/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 325.771,18 (Trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e dezoito centavos) destinado a utilização como contrapartida de convênios estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
240.583,64 |
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
AGRICULTURA |
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20.608.0000.0.000 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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20.608.0045.1.044 |
Ampliação da Patrulha Mecanizada |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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FONTE 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
31.000,00 |
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22.000.0000.0.000 |
INDÚSTRIA |
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22.661.0000.0.000 |
PROMOÇÃO INDÚSTRIAL |
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22.661.0043.0.000 |
INCENTIVO A INDÚSTRIA |
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22.661.0043.1.052 |
Programa de Incentivo à Indústria |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
54.187,54 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
325.771,18 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 11015.
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SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
325.771,18 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
325.771,18 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:367CE019