ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 916/2022 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DIRETAMENTE OU POR COLABORAÇÃO E/OU CONCESSÃO”.
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DIRETAMENTE OU POR COLABORAÇÃO E/OU CONCESSÃO”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Município de Guaraqueçaba autorizado a prestar serviço de transporte coletivo público coletivo urbano e rural, diretamente ou por colaboração mediante delegação à iniciativa privada, precedida de licitação, caso onerosa, oi concessão, caso gratuita.
Art. 2º - A prestação do serviço público de transporte coletivo urbano e rural, no município de Guaraqueçaba ser feita por ônibus, micro-ônibus e vans, atendendo as exigências quanto à acessibilidade.
Art. 3º - O serviço público de transporte coletivo urbano e rural engloba, além do perímetro urbano da sede do Município, o itinerário de ida e volta da sede para o Município de Antonina e para as Comunidades Rurais.
Art. 4º - As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem como os dias e horários do transporte de passageiros da sede do Município, serão definidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 dias da publicação desta Lei.
Art. 5º - O prazo de concessão, os itinerários e os critérios para a execução e exploração dos serviços públicos previstos no art. 1º desta Lei deverão constar no edital de licitação a ser realizado pela Prefeitura Municipal, em caso de delegação do serviço.
Parágrafo Único – Até a realização do processo licitatório, o Poder Executivo poderá através de Decreto devidamente justificado, conceder a título precário, permissão para exploração dos serviços de que trata esta Lei.
Art. 6º - A organização, coordenação, execução, fiscalização, delegação e controle da prestação do serviço público de que trata esta Lei serão realizados pelo Executivo Municipal através de lei, observadas as normativas das entidades estadual e federal incumbidas da fiscalização sobre o transporte em rodovias sob sua responsabilidade.
Art. 7º - O serviço público de transporte coletivo urbano e rural é serviço d caráter essencial, devendo ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário e de acordo com a presente lei, com suas eventuais alterações e respectivos regulamentos, com as condições do contrato de concessão e demais ordens de serviços, portarias, normas e instruções complementares.
Parágrafo Único – Considera-se prestação adequada do serviço a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 8º - O serviço público de transporte coletivo urbano e rural compreende todos os veículos, equipamentos, instalações públicas e atividades inerentes à sua prestação.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a política tarifária aplicável ao serviço de transporte coletivo, observando-se o princípio da modicidade das tarifas.
Parágrafo Único – Caracterizado o melhor interesse público e atendimento a população idosa, bem como a vulnerabilidade social enfrentada pela população guaraqueçabana e desde que tecnicamente viável, deverá o serviço ser prestado de forma atarifada, ou seja, sem gastos diretos pelos usuários.
Art. 10º - Os serviços de transporte serão ofertados prioritariamente a moradores/residentes no Município de Guaraqueçaba, devendo os critérios e formas de agendamento serem regulamentados mediante Decreto.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 10 de outubro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:367EBF95