ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 294/2026

PORTARIA Nº 294/2026

 

Institui Comissão de Estudo para análise da implantação e da forma de execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Salgado Filho – PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas ao direito à convivência familiar e comunitária e ao acolhimento familiar;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 37, de 13 de agosto de 2021, que institui no Município o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade Família Acolhedora;

 

CONSIDERANDO as orientações técnicas aplicáveis aos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº MPPR-0016.25.000419-5 e o Ofício nº 302/2026, da Promotoria de Justiça da Comarca de Barracão, que propõem a instituição de comissão para estudo da implantação do Serviço de Acolhimento Familiar e definição das providências necessárias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudo do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a finalidade de analisar as condições técnicas, administrativas, financeiras e operacionais para sua implantação e definir a forma de execução mais adequada à realidade do Município de Salgado Filho.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão:

 

I – Edina Riva Duarte, Secretária Municipal de Assistência Social;

 

II – Silvana Tereza Welter, Assistente Social;

 

III – Eliane Marcia Ruch, Secretária Municipal de Educação;

 

IV – Elaine Alves Maciel Tafarel, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

V – Paula Jéssica Carniel, representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

 

VI – Lucimara Hudson Nunes, representante do Conselho Tutelar;

 

VII – Ana Luiza Bonetti, psicóloga.

 

§ 1º A Comissão será coordenada pela Secretária Municipal de Assistência Social, Edina Riva Duarte, cabendo à Assistente Social Silvana Tereza Welter prestar o apoio técnico necessário à condução dos trabalhos.

 

§ 2º A Comissão poderá solicitar informações e convidar para suas reuniões representantes de outros órgãos municipais, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que necessário ao desenvolvimento dos estudos.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – levantar a demanda atual e o histórico recente de acolhimento de crianças e adolescentes residentes no Município, identificando quantidade, duração e modalidade dos acolhimentos;

 

II – analisar a situação das crianças e adolescentes atualmente atendidos por serviço de acolhimento institucional ou Casa-Lar custeado pelo Município, exclusivamente para fins de diagnóstico e planejamento da política de acolhimento, preservados o sigilo e os dados pessoais;

 

III – verificar a estrutura de pessoal, equipe técnica, instalações, logística e demais condições que seriam necessárias para a efetiva execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

IV – levantar os custos atualmente suportados pelo Município com acolhimento institucional ou Casa-Lar e estimar os custos de implantação e manutenção do Serviço de Família Acolhedora, possibilitando análise comparativa das alternativas;

 

V – verificar a existência de famílias interessadas ou potencialmente aptas ao acolhimento familiar e avaliar as dificuldades anteriormente encontradas para captação, seleção e manutenção de famílias acolhedoras;

 

VI – analisar a Lei Municipal nº 37/2021 e indicar, de forma objetiva, as alterações ou adequações eventualmente necessárias;

 

VII – avaliar a viabilidade técnica, administrativa e financeira das formas de execução do Serviço, considerando a execução municipal direta ou indireta e, especialmente, a possibilidade de oferta regionalizada, compartilhada ou consorciada com outros Municípios;

 

VIII – consultar, quando necessário, Municípios ou serviços que já executem o acolhimento familiar, buscando informações práticas sobre estrutura, equipe, demanda, custos e funcionamento;

 

IX – identificar possibilidades de cofinanciamento estadual ou federal disponíveis para implantação e manutenção do Serviço;

 

X – definir as providências que deverão ser adotadas pelo Município caso se conclua pela implantação do Serviço, incluindo cronograma, responsáveis e medidas administrativas e legislativas necessárias.

 

Art. 4º Para a realização dos estudos, os órgãos e unidades administrativas municipais deverão fornecer à Comissão, quando solicitados, os dados e informações necessários, especialmente aqueles relativos a acolhimentos realizados, despesas, contratos, recursos humanos e disponibilidade orçamentária, observadas as regras de sigilo e proteção de dados.

 

Art. 5º A Comissão deverá concluir os trabalhos mediante Relatório Técnico, no qual constarão, de forma objetiva:

 

I – diagnóstico da demanda municipal por acolhimento;

 

II – situação e custo da modalidade de acolhimento atualmente utilizada pelo Município;

 

III – estrutura e custo estimados para implantação e manutenção do Serviço de Família Acolhedora;

 

IV – análise da possibilidade de captação e manutenção de famílias acolhedoras;

 

V – comparação entre as alternativas de execução municipal, regionalizada, compartilhada ou consorciada;

 

VI – indicação fundamentada da alternativa considerada tecnicamente adequada à realidade municipal;

 

VII – eventuais adequações necessárias à Lei Municipal nº 37/2021;

 

VIII – plano de providências e cronograma para as medidas subsequentes.

 

Parágrafo único. A conclusão deverá ser fundamentada nos dados efetivamente levantados pela Comissão, considerando a proteção integral e o melhor interesse das crianças e adolescentes, a realidade da demanda municipal, a capacidade operacional do Município, os custos envolvidos e a sustentabilidade da modalidade de atendimento indicada.

 

Art. 6º A Comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado, mediante justificativa.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput não afasta a necessidade de encaminhamento ao Ministério Público das informações e providências iniciais adotadas pelo Município dentro do prazo estabelecido no Ofício nº 302/2026.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho – PR, 22 de setembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:36873505