ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 13/2022
Altera os anexos da Lei Complementar nº 01/18 dos cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos II – A e III, da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2018, redefinindo os símbolos dos padrões dos cargos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
ANEXO III
DESCRITIVO DAS FUNÇÕES
CARGO: DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao Diretor de divisão de serviços operacionais auxiliar o secretário municipal de Urbanismo no planejamento, organização e execução das atividades operacionais, desempenhar atividades de cunho operacional de modo a impulsionar o andamento das atividades da secretaria municipal de meio ambiente, urbanismo, habitação e regularização fundiária.
Art. 30. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura:
(...)
IV - Diretor de Divisão de Serviços Operacionais.
Art. 42. Fica vinculada à Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo;
(...)
II - Diretor de Divisão de Serviços Operacionais
Art. 3º A nova tabela contendo os padrões e códigos dos cargos de provimento em comissão passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
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DIRETOR DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, ESTOQUE E ALMOXORIFADO |
D1 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA
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VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
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DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
D1 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO
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VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
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DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
D1 |
Art. 4º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:368C33C4