ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3018/2026
LEI Nº 3018/2026
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e contém providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Grupo de Natureza de Despesa: 3.3.50.85 – Contrato de Gestão, sob as Ações: 10.302.0007.2047 Saúde Média e Alta Complexidade, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no orçamento vigente, lei orçamentária 2919 de 21 de outubro de 2025, conforme abaixo especificado:
08.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2047 – SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.85.00.00 – Contrato de Gestão
Fonte 1334 – R$ 500.000,00
Art. 2º Serão utilizados como dotações na natureza criada, as Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, das transferências do estado fundo a fundo e as emendas parlamentares individuais e de bancada da União e do Estado.
Art. 3º Fica autorizado a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, até o limite do excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso aberta no referido artigo, com referência no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal
Art. 4º Fica autorizado a antecipação de limite para suplementação do crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, até limite do excesso de arrecadação verificado nas novas fontes de recursos, que venham a ser criadas exclusivamente para vinculação no crédito orçamentário autorizado no artigo 1º, para fins de contabilização da despesa fixada com receita arrecadada, com referência no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:36913E6A