ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.376/2.015
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2009 QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No art. 16 da Lei Municipal nº 1.886/2009, fica alterado o caput, conforme segue:
“Art. 16. A Assessoria Jurídica compete assessorar o Prefeito Municipal, o Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, em assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação, inclusive no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo e de sua responsabilidade; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para os agentes políticos; orientar e prestar assistência ao Prefeito Municipal na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos e/ou opinar sobre a necessidade de instauração dos mesmos para decisão do Prefeito Municipal; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assessoramento na elaboração de informações em Mandados de Segurança, cuja autoridade coatora seja o Prefeito Municipal e/ou os Secretários Municipais; assistir.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 22 de Dezembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:3692CCA7