ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2704/2023
LEI N.º 2704/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos – PR.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2516/2021, com redação atual dada pela Lei Municipal nº 2697/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Ao Município de Dois Vizinhos, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS, será disposto entre 20 (vinte) e até 65 (sessenta e cinco) apenados.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:36974C8E