ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.357 DE 08 DE ABRIL DE 2022.

"Proíbe a compra de fogos de artifícios e similares com estampido, sua utilização e cessão de autorização por parte da Administração Direta, Indireta e Autarquia do Município de Matinhos, e adota outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica proibida, no Município de Matinhos, a compra de fogos de artifício ou similares, que produzam estampido, com recursos públicos.

§1ºA proibição de que trata o caput estende-se a Administração Direta e Indireta, Autarquias Municipais e ao Poder Legislativo.

§2ºExcetua-se do caput os fogos de artifício que possuem apenas efeito visual, sem estampido.

Art. 2ºFica proibida a utilização de fogos de artifício ou similares com estampido em qualquer evento Público no Município de Matinhos.

Parágrafo Único.É vedado a Administração Direta e Indireta conceder autorização para utilização de fogos de artifício ou similares com estampido em eventos de qualquer natureza.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 08 de abril de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinho


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:369992AE