ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1039 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 1039, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

08 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

08.001 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

01875 00000 – Recursos Ordinários (Livres)..........R$ 1.343,02

 

Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no art. 1° serão suprimidas as seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:

 

08 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

08.001 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA

01840 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........;.....R$ 1.343,02

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:369FC9E7