ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1239/2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.098.000,00 ( Três milhoes e noventa e oito mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 100.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 35.000,00
03 - PROCURADORIA JURIDICA
03.001 - ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 200.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 14.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 30.000,00
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 300.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 36.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 15.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0002.2007 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 80.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 6.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 8.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV
07.001 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23.691.0003.2011 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 50.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 9.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.301.0007.2014 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 256.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA
08.244.0006.2038 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 190.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 27.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 16.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0003.2040 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 340.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 32.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 12.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
26.782.0003.2043 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 400.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 19.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 10.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.181.0006.2045 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 400.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 6.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 53.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0004.2049 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 400.000,00
3.1.90.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 10.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 1000) 14.000,00
14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0004.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 1000) 30.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.002 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0000.0002 - PARCELAMENTO MANDIPREV
4.6.91.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO - (Grupo/Fonte 1000) 732.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0009.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - (Grupo/Fonte 1000) 700.000,00
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.666.000,00
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 28 de novembro de 2022.
LUÍS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:36A4B07D