ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 19.754 DE 18/11/2026 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº. 1.341, BAIXADA PELA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DATADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, no uso de suas atribuições legais e em obediência à legislação aplicável, considerando o contido nos processos protocolados neste município sob nº. 15756/2026 e 2129/2026, resolve baixar o presente Decreto:
Considerando o disposto no Artigo 100 da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Palmeira, bem como com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 – Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição;
Artigo 1º - Fica ratificada a Portaria 1.341, baixada pela Diretora-Presidente Interina do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, datada em 16 de novembro de 2026, que dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a partir de 01 de dezembro de 2026, para o servidor municipal Ananias Ribeiro dos Santos, matrícula funcional 201759, portador do R.G. 5.3xx.xx6-6 PR e inscrita no CPF sob n.º 608.xxx.xx9-91, ocupante do cargo de efetivo de “Motorista I”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que os proventos corresponderão à última remuneração do servidor, ou seja, R$ 7.904,49 (sete mil, novecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos) sendo o benefício suportado pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Camily Burginski Cruz
Código Identificador:36B45576