ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.174/2022
SÚMULA: REVOGA O ART. 6 DA LEI MUNICIPAL Nº 168/2022 QUE DISPÕE NORMATIZA O RECOLHIMENTO DO ISSQN PARA OS CARTÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica revogado o Art. 6º da Lei Municipal nº 168/2022 que “Normatiza o recolhimento do ISSQN para cartórios e da outras providências”, dando repristinação ao item 21.1 da Taxa de Serviços Públicos da Lei, mantendo-se a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica Alterado o prazo para recolhimento do ISSQN que trata o Art. 7º da Lei Municipal nº 168/2022 mundificando-lhe de 10 (dez) dias para 15 (quinze) dias conforme praxe adotada pelo ente municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:36BA328D