ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 073/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder no mês de dezembro de 2013, Abono de Natal no valor de R$ 70,00 (setenta reais) para cada um dos seus Servidores, na forma legal, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, no mês de dezembro do corrente ano, o valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de ABONO DE NATAL.

 

Parágrafo Único – O valor do abono de que trata este artigo, será pago na Folha de Pagamento de dezembro aos Servidores Públicos Municipais, sob a rubrica ABONO DE NATAL.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, ou através da abertura do correspondente crédito adicional suplementar.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO-

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1° Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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