ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.894/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 1.894/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONTÍNUAS, ESSENCIAIS E ININTERRUPTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer refeições aos servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e demais agentes públicos municipais que estejam em efetivo exercício de atividades essenciais, contínuas ou ininterruptas, cuja natureza exija permanência no local de trabalho durante o período destinado às refeições.

Art. 2º. O fornecimento de refeições previsto nesta Lei constitui medida administrativa e operacional destinada a assegurar a continuidade, eficiência e regularidade da prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 3º. Poderão ser beneficiários do fornecimento de refeições, observada a necessidade do serviço:

I – profissionais da saúde e motoristas submetidos a regime de plantão;

II – servidores que atuem em atividades emergenciais, campanhas, mutirões, operações especiais ou ações extraordinárias de interesse público;

IV – servidores lotados em serviços considerados essenciais e ininterruptos;

V – outros servidores ou agentes públicos cuja atividade exija permanência contínua no local de trabalho durante o período destinado às refeições.

Art. 4º. O fornecimento poderá ocorrer mediante:

I – aquisição e distribuição de marmitas ou refeições prontas;

II – contratação de empresa especializada para preparo e fornecimento de refeições;

III – utilização de refeitório próprio ou conveniado;

IV – outras formas legalmente admitidas que atendam ao interesse público.

Art. 5º. As refeições fornecidas nos termos desta Lei destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades decorrentes da execução dos serviços públicos, não possuindo natureza remuneratória, indenizatória, assistencial ou de benefício funcional.

Art. 6º. O fornecimento de refeições de que trata esta Lei:

I – não integra a remuneração do servidor ou agente público;

II – não se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou subsídios para qualquer efeito;

III – não constitui base de cálculo para vantagens, adicionais ou encargos de natureza trabalhista ou previdenciária;

IV – não gera direito adquirido;

V – não substitui, complementa ou altera o auxílio-alimentação ou qualquer outro benefício eventualmente concedido pelo Município.

Art. 7º. O fornecimento das refeições será autorizado pela chefia imediata, observada a necessidade do serviço, a permanência do servidor em atividade e a manutenção da continuidade dos serviços públicos durante o período destinado às refeições.

Art. 8º. Compete às Secretarias Municipais responsáveis promover o controle, acompanhamento e fiscalização do fornecimento das refeições, mediante registros administrativos que permitam a identificação dos beneficiários e das justificativas que fundamentaram sua concessão.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci, 04 agosto de 2026

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:36BDBB47