ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
TERMO DE FOMENTO 003/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026

 

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES – APAE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO VOLTADAS À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

 

O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.657/0001-57, com sede administrativa na Avenida Joaquim Bonetti, nº 579, Centro, Enéas Marques/PR, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edson Lupatini, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES (APAE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.181.560/0001-15, com sede na Rua 11 de Setembro, nº 1.100, Enéas Marques/PR, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), neste ato representada por seu Presidente, Sr. Mauro Gesser, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil para a manutenção e fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, mediante o custeio de despesas necessárias à continuidade das atividades desenvolvidas pela entidade, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

§ 1º A execução do objeto observará as metas, atividades, indicadores, cronograma de execução e plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho aprovado.

§ 2º Os recursos poderão ser aplicados nas despesas previstas no Plano de Trabalho, observadas as categorias de despesas e os limites nele estabelecidos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A presente parceria é celebrada com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 29, sendo dispensada a realização de chamamento público por envolver recursos decorrentes da Emenda Individual RP6 nº 202620380014, Programação nº 410740520260001, transferidos pela União ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Enéas Marques.

Parágrafo único. A programação federal indicou expressamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Enéas Marques (APAE) como unidade socioassistencial beneficiária dos recursos, destinados à execução de ações vinculadas ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja justificativa formal, interesse público devidamente demonstrado e observância da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 153.156,01 (cento e cinquenta e três mil, cento de cinquenta e seis reais e um centavo).

§ 1º Os recursos financeiros objeto desta parceria decorrem da Emenda Individual RP6 nº 202620380014, Programação nº 410740520260001, operacionalizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

§ 2º Os recursos serão transferidos à OSC conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

§ 3º Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos transferidos integrarão o objeto da parceria e deverão ser aplicados exclusivamente em sua execução, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 4º A OSC é exclusivamente responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.

§ 5º A OSC deverá restituir integralmente os recursos recebidos nas hipóteses previstas em lei, inclusive em caso de execução irregular, não execução do objeto, desvio de finalidade ou rejeição das contas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos transferidos deverão ser mantidos e movimentados em conta bancária específica vinculada à presente parceria.

Parágrafo único. Enquanto não empregados em sua finalidade, os recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, no qual estão detalhados os objetivos, metas, atividades, indicadores, cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – São obrigações da Administração Pública:

a) efetuar o repasse dos recursos conforme cronograma aprovado;

b) designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação;

c) acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto;

d) analisar as prestações de contas apresentadas pela OSC;

e) adotar as providências administrativas cabíveis em caso de irregularidades.

II – São obrigações da OSC:

a) executar fielmente o objeto conforme o Plano de Trabalho aprovado;

b) aplicar os recursos exclusivamente na execução da parceria;

c) prestar contas na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável;

d) permitir e facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle e pela Administração Pública;

e) manter atualizada toda a documentação exigida para a celebração e execução da parceria;

f) assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública;

g) divulgar a parceria celebrada e a origem dos recursos recebidos, observadas as exigências de transparência previstas na legislação.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da parceria serão realizados pelo gestor designado pela Administração Pública, em conjunto com a Comissão de Monitoramento e Avaliação regularmente constituída.

§ 1º Compete ao gestor da parceria acompanhar a execução do objeto, emitir relatórios técnicos, solicitar esclarecimentos e adotar as providências necessárias ao adequado acompanhamento da parceria.

§ 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação acompanhar a execução física e financeira da parceria, avaliar o cumprimento das metas pactuadas, emitir relatórios e recomendações e subsidiar a análise da prestação de contas.

 

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas observará os arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, com ênfase na demonstração do cumprimento do objeto, das metas e dos resultados pactuados.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter os documentos e informações exigidos pela Administração Pública e pelos órgãos de controle competentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSPARÊNCIA

A OSC deverá assegurar ampla transparência na execução da parceria, disponibilizando ao público, na forma exigida pela legislação, informações relativas ao objeto, aos valores recebidos e aos resultados alcançados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário e das demais medidas cabíveis, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a OSC às sanções previstas nos arts. 73 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido nas hipóteses previstas em lei, mediante decisão motivada e observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

§ 1º É facultado às partes rescindir consensualmente a parceria, mediante formalização escrita.

§ 2º A Administração Pública poderá assumir ou transferir a execução do objeto, quando necessário para evitar sua descontinuidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Termo serão, preferencialmente, solucionadas na esfera administrativa, mediante diálogo institucional entre as partes, antes da adoção de medidas judiciais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Beltrão/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo será publicado na imprensa oficial, como condição de sua eficácia, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Parágrafo único. Constituem partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição:

I – o Plano de Trabalho aprovado;

II – o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família; e

III – os documentos de habilitação apresentados pela OSC;

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Enéas Marques/PR, 12 de junho de 2026.

 

MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENÉAS MARQUES (APAE)

Presidente

 


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:36D07785