ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 018/2020 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 13/2020.

LEI Nº 18/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre revogação dos anexos I e II da Lei Municipal n° 13/2020.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Ficam revogados os anexos I e II da Lei Municipal n° 013/2020, tendo em vista a necessidade de atendimento das disposições da Lei Complementar n° 173 em seu art.8°;

 

Art. 2° - Com a expressa revogação dos anexos descritos no art. 1°, volta a vigorar as tabelas constantes no anexo I da Lei Municipal n° 06-2020;

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete o Prefeito Municipal, em 03 de Novembro de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
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