ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 025/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI Nº 025/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$2.000,00 (Dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0011.1.031

-

Construção do CRAS

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

2.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – Redução de parte de recursos da dotação orçamentária abaixo especificada conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Órgão

03.000

-

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária

03.001

-

Assessoria Jurídica

02.292.0003.2.003

-

Manutenção da Assessoria Jurídica

Fonte

1.001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.91.00.00

-

Sentenças Judiciais

R$

2.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.000,00

 

Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. (29/11/2017)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:36E3A17F